Lei nº 13.491 (crimes militares)

Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

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Polícia Judiciária Militar e a privacidade dos investigados

19/09/2019 13:13Luciano Moreira Gorrilhas 3

É fundamental que a Polícia Judiciária Militar, no seu cotidiano investigativo, o qual envolve abordagem de suspeito, revista pessoal, apreensão de objetos, lavratura de auto de prisão em flagrante e colheita de elementos informativos, saiba o seu limite de atuação, evitando violação da privacidade do suspeito ou do indiciado.