Lei nº 13.491 (crimes militares)

Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Morte em intervenção militar e recusa de apresentação dos instrumentos do crime

09/04/2021 17:20Marcelo de Lima Lessa 0

Apresentamos subsídios para que as autoridades policiais possam atuar diante de situações envolvendo morte decorrente de intervenção policial militar que, segundo suas convicções jurídicas, venham a exigir providências de polícia judiciária comum.