Lei nº 13.718 (novos crimes sexuais)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

A presunção de vulnerabilidade do adolescente e a hipervalorização do punitivismo

11/04/2019 10:10Sidio Rosa de Mesquita Júnior e Alessandro Rodrigues Faria 0

Embora pareça estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade do adolescente, o Código Penal não poderia formular proposta nesse sentido, senão seria inconstitucional.

Ainda não temos nenhum Artigo sobre Lei nº 13.718 (novos crimes sexuais).

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