Artigos de Lei n. 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos)
Métodos alternativos de resolução de conflitos e a nova Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 propõe mudança na cultura jurídica relacionada à utilização de meios de prevenção e resolução de conflitos nas contratações administrativas, sobretudo a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Dispensa de licitação para contratar advogado: novo critério
A nova lei acabou com uma fonte permanente de insegurança jurídica, ao adotar um conceito amplo – natureza predominantemente intelectual – para promover a dispensa de licitação na contratação de profissionais.
Pessoas físicas nas licitações (Lei 14.133/2021)
Segundo a IN SEGES 116/2021, o que há de diferente na habilitação de pessoas jurídicas e pessoas físicas?
Delitos em licitações (Lei 14.133/2021) e crimes militares por extensão (Lei 13.491/2017)
O objetivo deste texto é destacar os temas importantes dos delitos em licitações e contratos na Justiça Comum e Militar, nesta última por força da Lei 13.491/17 que trouxe os crimes militares por extensão.
Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21
Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).
Estimativa de preço na nova Lei de Licitações: o mito dos três orçamentos
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
Nova lei de licitações: valor de dispensa para contratações diretas
Estudamos as dúvidas frequentes sobre a utilização imediata dos novos valores de compra direta, previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
O instituto jurídico do credenciamento e nova lei de licitações
O credenciamento é instituto já utilizado com base em construção doutrinária e jurisprudencial. Agora positivado na Lei 14.133/2021, deve ser bastante explorado pela administração pública.
Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP
Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.
O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional
É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.
A nova dispensa de licitação: a vontade do gestor e a necessidade de planejamento na Lei nº 14.133/2021
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, vigente em 1º de abril, já trouxe a pressão dos gestores para sua utilização. No entanto, é importante, mesmo para aquisição por dispensa de licitação, o devido planejamento.
