Lei orçamentária anual

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

As emendas parlamentares ao orçamento e o impeachment de Dilma

17/04/2016 12:32Natanael Alves Ferreira 11

Analisa-se o processo legislativo orçamentário e os limites de cortes às emendas individuais ao orçamento. Contraria-se a tese de que o interesse político determinou a preservação dessas emendas ao corte orçamentário realizado pelo governo.