Leis ordinárias de 2018
O resguardo da instituição de saúde ou médico na concessão do acesso a prontuário do paciente para fins de pesquisa científica
Os critérios para acesso a prontuários de pacientes que se encontram sob a guarda do hospital, clínica ou do médico não possuem regulamentação específica e devem ser estabelecidos pelos próprios mantenedores.
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas juntas comerciais
Ainda que as juntas comerciais possam realizar o tratamento de dados pessoais, é imperativo que sejam observados os mandamentos de otimização da finalidade, adequação, necessidade, transparência e livre acesso.
Smart toilets e proteção de dados
Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?
O Data Act (1ª. parte): a nova etapa regulatória da estratégia europeia para a economia dos dados
A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.
O digital services act (1ª. parte) – A proposta legislativa europeia mantém a imunidade legal dos provedores de serviços na internet
A União Europeia pretende assumir posição de liderança como “global rulemaker” no processo de regulação de tecnologias da informação.
A legalização dos jogos de azar no Brasil como forma de fomentação do esporte
Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.
O fornecimento e uso de dados de monitoramento eletrônico, para fins de investigação criminal, dependem de ordem judicial?
A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.
Nenhum dado é insignificante!
Na era da tecnologia, o dado é considerado um ativo de grande valor.
Segurança da informação e proteção de dados pessoais em bases públicas de dados: o ataque ao ConectSUS
Além de afetar a prestação de serviços públicos, o ataque ao ConectSUS influenciou a circulação de pessoas, tendo em vista que, entre as diversas funções do aplicativo, está a emissão de comprovantes de vacinação contra a Covid-19.
Da responsabilidade civil do poder público e dos agentes de tratamentos de dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados
Examina-se a exigência da presença de conduta culposa, dano e o nexo causal daquele que, por tratamento indevido de dados, gera danos ao seu titular.
Proteção de dados pessoais e CPF nas farmácias
O titular tem o direito de conhecimento do que será feito com o seu CPF e outros dados pessoais.
Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD e sua importância?
Caro leitor (a), a LGPD chegou para ficar e embora seu contexto geral não seja nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, ela tem trazido muitas dúvidas e questionamentos principalmente quanto sua aplicação e impo
LGPD e a administração pública.
A administração pública precisa de novos parâmetros de governança digital.
