Pandemia: reembolso de passagens aéreas vale até o final de 2021
25/12/2021 15:00 0
Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.
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Leis ordinárias de 2020
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito
01/11/2021 18:40 0
As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.
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Vacina na pandemia e mínimo existencial
24/12/2021 12:35 0
No atual cenário de pandemia, pode-se dizer que o direito à vacinação contra a covid-19 integra o mínimo existencial?
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
03/11/2021 18:30 1
Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.
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O capitalismo solidário brasileiro e a advocacia disruptiva em tempos de covid-19
29/10/2021 18:00 0
Reflexões sobre as relações disruptivas que o isolamento social causado pela covid-19, e a expansão das relações pela internet, colocou na ordem do dia.
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Seria a vacina considerada de caráter obrigatório em casos de pandemia?
04/10/2021 01:39 0
A lei 13.979/2020 define que a vacina pode ser de caráter obrigatório, já a Constituição Federal ampara o direito a liberdade. O que prevalece o direito individual ou o bem coletivo?
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Crime qualificado de maus-tratos contra cães e gatos
09/09/2021 20:10 0
A proteção da dignidade dos animais conta, praticamente, com apenas um tipo penal em todo o ordenamento jurídico.
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Judiciário e combate à pandemia
23/07/2021 20:40 1
Estados de excepcionalidade, como o decorrente da pandemia, requerem respostas conjugadas de toda a sociedade organizada e do Estado de direito para o alcance de resultados eficazes de interesse coletivo.
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Nova lei de maus-tratos a animais: comentários de direito penal e ambiental
11/07/2021 13:00 0
Embora restrita a cães e gatos, a nova lei representa um passo inicial para o possível surgimento de novos dispositivos penais capazes de proteger a totalidade de animais.
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Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade de vacinação no Brasil
10/07/2021 23:29 0
O texto expõe a razão da vacinação obrigatória principalmente pautada em legislação vigente e até recentemente promulgada, como a Lei 13.979/2020.
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A inércia dos Poderes da República
16/04/2021 15:08 0
Em tempos de pandemia - já adentrando o Brasil no segundo ano - os Poderes da República não se mobilizam para que a população não seja duplamente penalizada.
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Ação extinta não gera prevenção
12/04/2021 02:44 0
Ministro Gilmar Mendes indefere liminar em ADPF, mantendo a validade do decreto de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e PGR pede a redistribuição da ação ao Ministro Kassio Nunes Marques, em virtude de prevenção.
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A pandemia e o efeito Thanos: estamos no caminho certo?
31/03/2021 14:20 0
Leviatã é o único que poderá vencer Thanos e salvar Gaia.
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A cloroquina e a responsabilidade civil e criminal
28/03/2021 20:00 0
Questionado sobre os relatos de efeitos colaterais graves associados ao uso do chamado kit covid, o presidente do Conselho Federal de Medicina afirmou que profissionais que prescrevem coquetéis de remédios que podem causar danos estão sujeitos a responder sindicância nos conselhos regionais.
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Impactos da pandemia nas compras públicas
20/02/2021 22:30 0
Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.
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Maus-tratos de animais e a Lei 9.605/98
14/01/2021 01:16 0
O texto trata da morte da cachorrinha Rebeca, ocorrida em 11/01/2021 e que abalou a sociedade.
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A ADI 6625 e a prorrogação da pandemia brasileira: atuação proativa do STF?
04/01/2021 14:30 0
Terá sido a decisão do STF que estendeu a vigência de dispositivos da Lei n. 13.979/2020, que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19, mais uma mera invasão do Judiciário em tarefa do Executivo e do Legislativo?
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A senciência de cães e gatos: uma bem-vinda inovação jurídica que pode ser apenas o começo
03/01/2021 19:26 0
Reflexões sobre a Lei n. 14.064/2020 e a senciência de cães e gatos à luz de decisões judiciais e da legislação penal.
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Pregão em tempos de covid-19: inovações da Lei 13.979/2020
13/11/2020 19:15 0
Examina-se a repercussão do art. 4º-G da Lei 13.979/2020 nos pregões para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
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Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado
09/11/2020 12:15 0
Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.
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Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade de vacinação no Brasil
25/10/2020 20:42 0
O texto expõe a razão da vacinação obrigatória principalmente pautada em legislação vigente e até recentemente promulgada, como a Lei 13.979/2020.
