Maioridade penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A redução da maioridade penal extraída do ordenamento legal brasileiro

27/04/2018 13:40Marcelo Fernandes dos Santos e Livia Mayra Miranda Alves 0

O marco da imputabilidade penal encontra-se defasado em razão das diversas atividades juridicamente permitidas aos maiores de dezesseis anos.