Marco civil da internet (Lei nº 12.965)

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da LGPD e do CDC

24/11/2019 15:00Alexandre Nakata 0

O surgimento da internet e de empreendimentos eletrônicos renovou a importância de direitos fundamentais, como a autodeterminação informativa, a prerrogativa de controlar a publicidade das próprias informações pessoais, diretamente relacionadas ao direito à privacidade e intimidade.