Marco civil da internet (Lei nº 12.965)

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Alterações da MP 1.068/2021 sobre o Marco Civil da Internet

08/09/2021 18:55Oscar Valente Cardoso 0

A MP 1.068/2021 impulsionou o debate legislativo necessário para que o Poder Público – e não um pequeno número de empresas privadas – atualize e delimite as regras de uso da internet no Brasil.