Artigos de Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011
Novo IPI sobre cigarros
Por
Fabiana de Almeida Chagas
Destacado em 12 de Julho de 2012 às 13:59
No regime especial, a segunda parcela do IPI deve ser calculada sobre a base de cálculo – que é o preço da vintena do cigarro – na verdade inexistente, posto que jamais houve uma lei complementar que assim regrasse a matéria.