Medidas provisórias (Legislação)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A inconstitucionalidade da MP 886 sobre demarcação de terras indígenas

24/06/2019 15:42Rogério Tadeu Romano 1

A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.