Medidas provisórias (Legislação)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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É possível reduzir área ambientalmente protegida por medida provisória?

02/05/2018 19:10Wellington Fernandes de O. Júnior 0

Análise de decisão do STF na ADI 4.717, no último dia 05 de abril de 2018.

Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil

30/08/2011 08:11Victor V. Carneiro de Albuquerque 1

Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.