Medidas provisórias (Legislação)
Medida provisória em matéria tributária
Análise dos critérios constitucionais da relevância e urgência nas Medidas Provisórias em matéria tributária.
A edição de medidas provisórias por quem não tem a primazia do processo de legiferação e o Estado Democrático de Direito
A edição de medidas provisórias é justificada pela existência de um estado de necessidade, que impõe a adoção imediata de providências, inalcançáveis segundo as regras ordinárias legislativas.
As funções legislativas do Poder Executivo no Direito Tributário
A maioria da doutrina entende o regulamento do Poder Executivo como um instrumento limitado à execução da lei, dirigido aos servidores públicos subordinados à autoridade que expediu o ato regulamentar.
Medidas provisórias e a questão da pertinência temática de emendas parlamentares
O exercício do poder de emendar apenas pode ser limitado ou restringido nos casos especificamente delimitados pela Constituição Federal. Nas matérias cujos projetos de lei sejam de iniciativa privativa de outro Poder, exige-se a pertinência temática.
Princípio da anterioridade tributária nonagesimal e aplicação nos tributos instituídos ou aumentados por medida provisória (II,IE, IEG, IOF, IR, ITR)
Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
Os equívocos e sobressaltos da MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos
A edição da Medida Provisória nº 507/10 foi reflexo de um episódio da política nacional, entretanto a sociedade não pode ficar ao alvedrio de questões políticas quando se está discutindo assunto de grande relevância para os cidadãos brasileiros.
Os dispositivos inconstitucionais da Lei nº 12.462 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.655
Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.
Reflexões sobre a inconstitucional usucapião instituída com as alterações do Programa “Minha Casa, Minha Vida”
A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.
Medidas provisórias: limites materiais à edição
Dentre as espécies de atos normativos brasileiros estão as medidas provisórias, que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo. Esta autoridade, na edição do referido ato normativo, deve respeitar tanto limites formais quanto materiais, explícitos ou implícitos.
Medidas provisórias e PEC nº 11/2011.
O projeto proíbe a inclusão de matérias diferentes tanto na medida provisória como no projeto de lei de conversão, sendo que, obrigatoriamente, não poderão conter temas sem afinidade, pertinência ou conexão com o assunto principal.
O princípio da separação dos poderes e o exercício da função normativa pelo Executivo.
Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.
O art. 62, § 6°, da CF/88 e a possibilidade da votação de outras matérias pela Casa em que tramita a Medida Provisória não apreciada dentro do seu prazo constitucional
Reza o art. 62, § 2º, da Carta da República de 1988, com aredação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 32/2001:"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá a
A não apreciação da medida provisória no prazo do art. 62, § 6°, da CF/88, e o sobrestamento das demais deliberações legislativas
As medidas provisórias são atos normativos primários, sobcondição resolutiva, emanados do Poder Executivo e que se revestem de força,eficácia e valor de lei. [01] [02] Foram introduzidas nodireito po
Uma alternativa para que sejam colocados limites na indústria das medidas provisórias em nosso país
A partir da Constituição de 1988 foi introduzido em nossoordenamento jurídico o instituto da Medida Provisória, um substituto do antigoDecreto lei. Tal medida, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivotinha como objetivo, dar aplicabilidad
Medida provisória do bem e do mal
Encontra-se em tramitação na Câmara dosDeputados o Projeto de conversão da Medida Provisória nº 460, de 30 de marçode 2009, que altera a redação dos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931/2004, afim de reduzir a alíquota do regime especial de tributação, ap
Medida provisória em matéria penal.
1. Princípio da legalidade penalDe antemão, é imperioso estabelecer a função desempenhadapelos princípios, sobretudo o da legalidade, no Direito Penal moderno, razãopela qual se impõe uma brevíssima incursão histórica acerca d
As medidas provisórias e a questão do sobrestamento da pauta.
Resumo: O presente artigo propõe uma releitura do § 6ºdo art. 62 da CF/88, que dispõe sobre o sobrestamento das deliberações doCongresso Nacional quando a medida provisória não é apreciada no prazoconstitucionalmente assinalado. Sust
A inércia do Poder Legislativo e a desnecessidade de uma nova interpretação constitucional
Desde o dia 27/03/2009, quando da publicação da medidaliminar referente ao Mandado de Segurança 27.931-1 – STF, a comunidadejurídica nacional tem festejado a nova interpretação dada ao §6º do art. 62da Constituição Federal, cujos termos literais estã
Reedição de medida provisória rejeitada e fraude à Constituição:
Foi rejeitada pelo Senado, no último dia 25 de setembro, a Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007. Tal ato, entre outras providências, criava a Secretaria Especial de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, com
