Medidas provisórias (Legislação)
A medida provisória sobre matéria tributária em face da Emenda Constitucional nº 32
Sumário: 1. Resumo; 2. Introdução; 3. A EmendaConstitucional n. 32; 4. Lei Complementar e Emenda Constitucional n. 32; 5.Medidas Provisórias; 5.1. Noções Gerais; 5.2. Medida Provisória e Princípioda Legalidade Tributária; 5.3 A MP antes e de
Decreto-lei e Medida Provisória: evolução
1) Medida provisória antes da EC 32/2001 e decreto-lei:A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe doExecutivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo55, in verbis:
A Emenda Constitucional nº 32/01 e o novo regime jurídico das medidas provisórias
No Brasil, desde a Constituição Federal de 1937, existe umaprevisão constitucional de intervenção legislativa do Chefe do Executivo nafunção de legislar, seja no caso de ausência parlamentar, seja para suprirlacunas, no sentido de efetivar possibilid
Comentários à Emenda Constitucional nº 32/2001
Pretende-se através do presente trabalho um estudo da EmendaConstitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001),cujo conteúdo busca atender ao seriíssimo reclame e à grande indignação dacomunidade jurídica contra o descalabro d
Medidas provisórias na emenda constitucional 32
PRECEDENTESO Congresso Nacional, sensível ao crescente repúdio dacomunidade jurídica ao abuso na edição de medidas provisórias, promulgou aemenda constitucional 32 que lhes deu nova disciplina.Destaque-se, desde logo, a
A ditadura da caneta
È inquestionável, em todos os aspectos, arepresentatividade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no cenário nacional.Primeiro, por congregar, em seus quadros, mais de 500 mil advogados, o que lheconfere a condição de uma das mais representativas en
Medidas provisórias ou permanentes?
Não pode existir democracia sem o respeito ao princípio daseparação de poderes. Dizia o art. 9o de nossa Constituição do Império que"a divisão e harmonia dos poderes políticos é o princípio conservadordos direitos dos cidadãos, e o mais seguro m
Da (in)constitucionalidade da instituição de tributos por meio de medidas provisórias
Sumário: Introdução. Princípios gerais de direitotributário. Fontes do direito tributário. Medidas provisórias.considerações gerais. A problemática da instituição de tributos porintermédio de medidas provisórias. Notas. Bibliografia
Medida provisória pode vincular questão processual?
Neste breve estudo, buscaremos demonstrar que a resposta a tal questionamento deve ser afirmativa, no sentido de reconhecer a possibilidade da Medida Provisória regular questão processual, senão vejamos. O artig
À luz do princípio da legalidade e seus corolários, há possibilidade de medida provisória versar sobre crime e pena?
O princípio da legalidade, ou da Reserva Legal, ou ainda, da Anterioridade da Lei Penal, previsto no artigo 1o, do Diploma Penalista e no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, prevê que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena s
Constitucionalidade de cláusulas de convalidação em medidas provisórias
Em recente julgamento, como veremos a seguir, o Supremo Tribunal Federal evidenciou, mais uma vez, a dimensão dos problemas causados pelo mau e excessivo uso das medidas provisórias.
Alteração de medida provisória pelo Parlamento e sua conversão em lei
Certamente um dos pontos mais controvertidos da nova ordem constitucional brasileira advinda da Constituição de 1988, é a relativa à utilização da medida provisória. Inspirada no direito italiano(1), e segundo afirma-se, concebida como instr
O controle de constitucionalidade das medidas provisórias
1. Considerações PreliminaresNenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o p
O controle judicial dos pressupostos das medidas provisórias e a ADIN 1753
O artigo 62 da Constituição de 1988 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura da medida provisória e atribuiu ao Presidente da República competência excepcional, exclusiva e originária para editá-la. Mas esta não é, nem poderia
Medidas provisórias e Ruy Barbosa
"Aí está, senhores, como se prefigura o que ocorreria, no país donde trouxemos a nossa Constituição, nos Estados Unidos, se um Presidente, ensandecendo no seu cargo, se descocasse ao extremo de fazer leis. Uma gargalhada ultra-homér
Os 10 anos do uso (abuso) das medidas provisórias
INTRODUÇÃO Teoria da separação dos poderes, histórico do instituto das medidas provisórias no Brasil De bom alvitre iniciar a presente exposição, esclarecendo pontos básicos para a compreensão do que
Medidas provisórias: uma crítica às nossas instituições
1.AS MEDIDAS PROVISÓRIASCom a promulgação da Constituição Federal, em 05.10.88, criou-se uma nova espécie normativa em nosso sistema (art. 59, V, da CF/88), em substituiç&atil