Requisitos de ingresso nas Forças Armadas

As regras especiais para ingresso nas Forças Armadas são um meio necessário para a obtenção das finalidades constitucionais das instituições, mas a cominação de quaisquer condições deve guardar compatibilidade com a atividade militar.

O porte de arma de fogo por policiais fora do serviço

Portar arma de fogo em trajes civis e fora do serviço exige estado de alerta constante, como se de serviço estivesse e, se a atividade policial te estressa, quando você pretende descansar?

Justiça Militar no Brasil

Apresentam-se a história, estrutura e organização da Justiça Militar brasileira, apontamentos sobre procedimentos processuais e administrativos disciplinares, sanções legais e regime penitenciário aos quais estão submetidos os militares e os policiais militares.

Da transferência do castrense estadual caetés à reserva remunerada: voluntária e de ofício

A reserva não-remunerada decorre de pleito voluntário de demissão (exclusiva para oficiais) ou ex-officio, quando o castrense assume cargo público efetivo, haja vista que o PM só perderá o posto, a patente ou a graduação se julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

Aspectos jurídicos do ingresso de policial militar como aluno do curso de formação de oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Não se pode exonerar o Policial Militar que concorra a uma vaga ao oficialato, mantendo-se adido o servidor não aprovado no estágio probatório desta nova função, que, sendo estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

O exame da OAB como requisito para ingresso ao oficialato da área de Direito

É inútil a exigência de aprovação em exame de ordem nos editais de concursos das Forças Armadas para o Quadro de Oficiais Complementares, área do Direito.

A omissão do Estado como fato gerador de crime militar

Não há que se falar em crime praticado por parte dos bombeiros militares no episódio do Rio de Janeiro, pois tudo ocorreu em razão da conduta negligente e omissa do Estado, que não elaborou um projeto de lei para garantir o poder aquisitivo do salário ou plano de carreira que retribuísse os serviços prestados por esta Corporação.

A Lei Complementar nº 1.142/2011 resolveu o problema de promoções na Polícia Militar do Estado de São Paulo?

A nova Lei Complementar de São Paulo não esgotou o assunto. Para valorizar o Policial Militar, especialmente o Subtenente PM, que há muito anda esquecido, alterações na carreira de Praças ainda precisam ser feitas.

Da impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por militares da ativa das Forças Armadas

Se o militar da ativa tomar posse em cargo, emprego ou função pública permanente, deverá ser excluído do serviço ativo sem qualquer tipo de remuneração.

Regime jurídico dos militares das Forças Armadas

SUMÁRIO: 1.Preâmbulo Necessário; 2. Aspectos Geraissobre o Regime Jurídico dos Militares das Forças Armadas; 3. Conclusão; 4.Referências.RESUMO: O objetivo deste artigo é realçar asparticularidades do arc

Quadro especial de terceiros-sargentos do Exército.

O tema objeto desta abordagem bem servirá para demonstrarque o Direito Administrativo Militar é marcado por situações absolutamenteinusitadas, capazes de causar uma forte impressão de estranheza nos operadoresdo Direito que não estão afeiçoados a

Acumulação de cargos públicos por militar

I – A QUESTÃOPode servidor público federal militar acumular seu posto ougraduação com cargo público civil de quaisquer das três esferas políticasde poder?

Natureza jurídica da atividade exercida pelos oficiais da Polícia Militar e pelos delegados de polícia

Sumário: I – Introdução; II – Definição deAtividade Jurídica; III – Natureza da Atividade exercida pelos Oficiais daPolícia Militar; IV – Natureza Jurídica da Atividade exercida pelosDelegados de Polícia; V – Conclusão; e VI – Bib

Da recusa do militar ou do servidor civil em se submeter a ato-médico-pericial de interesse do Exército.

A presente abordagem tem por objetivo analisar se o servidorcivil ou o militar do Exército pode validamente obstar a realização de atosmédico-periciais de interesse da Administração Castrense sob a justificativade que os Agentes Médico-Periciais (

Atividade jurídica exercida por oficiais das polícias militares

1. IntroduçãoO Direito pode ser entendido como uma ciência que tem porfim permitir a harmonização entre particulares e entre estes e o Estado. Suasregras protegem os bens naturais e os criados pelo homem. Para atuar nesta sear

Considerações sobre a formação jurídica da praça de polícia militar

1. IntroduçãoA estrutura hierárquica das Instituições PoliciaisMilitares brasileiras está organizada de forma seqüencial, onde encontramos oscírculos de oficiais e das praças. Num breve apanhado, é pertinenteesclarecer que os

Da (i)legalidade do ato administrativo que não concede licenciamento para o militar da ativa que está sendo processado pela Justiça Militar da União

"A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico." [01]

O militar na reserva/reforma e sua aposentadoria como civil.

Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?

Os militares e o direito à movimentação

As movimentações de oficiais e praças das Forças Armadas vêm suscitando discussões. A movimentação é ato discricionário? É direito ou dever do militar?

A escravidão institucionalizada?

            No ano de 2004, a imprensa divulgou fato ocorrido na cidade de Unaí, no noroeste mineiro, que teve grande repercussão nacional. A morte de fiscais do Ministério do Trabalho foi o estopim de uma investigação que envolveu o