Ministério Público (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?

03/09/2020 13:25Diego Antônio Diniz Lima 0

Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.