Artigos de MP 651 (Refis da Crise)
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.Refis da Copa é reaberto por 15 dias pela Lei nº 13.043/2014
Por
Roberto Rodrigues de Morais
Publicado em 14 de Novembro de 2014 às 15:55
A tão noticiada reabertura do Refis da Copa, pela MP 651 – agora transformada em Lei – foi promulgada, por 15 dias a partir da publicação da lei, o que ocorreu no dia 14/11/2014.
Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado
Por
Roberto Rodrigues de Morais
Destacado em 19 de Agosto de 2014 às 08:45
Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.
