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MP 928 (Altera a Lei de Acesso à Informação)
Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação
Por Jamil Pereira de SantanaPublicado em 26 de mar. de 2020 às 12:13
Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.