Multa moratória tributária

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Pública

IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real

21/02/2018 15:55Roberto Rodrigues de Morais 0

São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos.

Multa de mora e denúncia espontânea

10/11/2014 16:03Roberta Rabelo Maia Costa Andrade 1

Breve análise acerca da impossibilidade de cobrança de multa de mora na hipótese de configuração de denúncia espontânea, nos termos do Artigo 138 do Código Tributário Nacional.