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Linguagem do auto de infração e imposição de multa tributária: caso do ICMS de SP

24/03/2020 16:24Wagner Pechi 0

Não são raros erros de fato ou de direito ao construir antecedente ou consequente das duas normas individuais e concretas postas por auto de infração e imposição de multa. Em casos mais difíceis, o artigo propõe outra forma para construir essas normas.