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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Abuso sexual no transporte público: tipificação penal

05/07/2018 15:33Renne Müller Cruz 0

O texto exibe as distinções entre as infrações penais referentes aos abusos sexuais que ocorrem em transportes públicos e faz uma breve análise dos projetos de lei em discussão sobre o tema.