Artigos de Ônibus
Abuso sexual no transporte público: tipificação penal
O texto exibe as distinções entre as infrações penais referentes aos abusos sexuais que ocorrem em transportes públicos e faz uma breve análise dos projetos de lei em discussão sobre o tema.
Até quando as empresas de ônibus devem suportar os prejuízos causados por marginais que queimam seus veículos?
Para a demonstração e caracterização da responsabilidade civil do Estado deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviço público.
Transbordo: legalidade do artigo 1º da Resolução ANTT nº 233/2003
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, sem a pretensão de ser conclusivo, tem o intuito de oferecer aos operadores do direito uma pequena contribuição sobre a legalidade ou não do art. 1º da Resolução ANTT nº. 233/2003, bem como tecer alguns…
A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público
Tem sido freqüente o conflito entre o interesse da sociedade em garantir o transporte público gratuito para deficientes físicos, idosos e estudantes e a intenção dos empresários, principalmente de ônibus, de só realizarem transporte lucrativo.
Transporte coletivo municipal.
Freqüentemente, aqueles que têm a necessidade de andar de ônibus para se locomover, deparam-se com problemas como superlotação, veículos sucateados, desconforto etc., e poucas vezes se perguntam se não têm o direito de exigir um transporte coletivo de qualidade. Poucos…
Constitucionalidade de lei estadual que concede meia passagem a estudantes de cursinhos
O BENEFÍCIO DA MEIA-PASSAGEM (19.04.2001)A lei estadual nº 6.151, de 16.09.98, estendeu o benefício da meia-passagem aos estudantes dos cursos preparatórios ao exame vestibular. O Liberal do último dia 19 publicou nota a respeito da polêmica que se instalou, a…
Permissão de transporte coletivo.
INTRODUÇÃOÉ usual o uso equívoco de expressões peculiares de natureza unilateral, nas hipóteses em que a essência do ato se caracteriza pela formação bilateral de vontades, importando, portanto, na reciprocidade de obrigações. Em estudo sobre decreto expedido pelo Prefeito do…