Artigos
E-sports: a ausência de regulamentação específica
RESUMOIntrodução: O presente trabalho de conclusão de curso abordou uma análise aprofundada do e-Sports, também conhecido como esporte eletrônico, destacando os aspectos de grande importância e a ausência de regulamentação específica. Objetivo: Apresentar uma trajetória completa subjacente aos e-Sports, juntamente...
Stalking: a perseguição incessante e os desafios legais
O crime de perseguição, conhecido como stalking, foi introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.132/2021 [1], a qual inseriu o art. 147-A, que tipifica o crime de perseguição (stalking), assim como revogou expressamente o art. 65 da Lei de Contravenções...
Depreciação Acelerada no Lucro Real IRPJ
Depreciação Acelerada no Lucro Real IRPJ Roberto Rodrigues de Morais Tramita no Congresso Nacional projeto de lei PL 2/2024) cujo teor é “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao...
Médica que atuou durante a pandemia terá abatimento de 24% em seu saldo devedor
Uma médica que atuou na linha de frente da covid-19 terá seu saldo devedor do Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior (FIES) abatido. A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá,...
Devemos ou não mergulhar na aventura da Justiça automatizada?
Nos últimos anos temos visto crescer em intensidade o debate acerca da utilização de Inteligência Artificial no Sistema de Justiça. Eis aqui alguns exemplos:“A justiça preditiva é uma mistura de inteligência artificial (com algoritmos preditivos resultantes da abertura das bases...
Licença-maternidade para casais de mulheres
Ao garantir o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, a Corte contribuiu para a proteção dos direitos das trabalhadoras e para a promoção do desenvolvimento saudável das crianças.
Aumento do IPTU por decreto
A forma de progressão do imposto por via de aumento da base de cálculo é absolutamente inconstitucional.
Modelo de Pedido de Oposição à Marca
ILMO. SR. DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – INPINº do Processo: 000000000Marca: QUALQUERXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Av. xxxxxxxxx, 0000 – XXXXX – Vitória/ES, CEP: 00000-000, neste ato representada por...
Valor Mínimo para Bloqueio Judicial ?
Você sabe qual é o valor mínimo para bloqueio judicial? Antes de saber o limite permitido para o bloqueio judicial, é preciso entender o que é o bloqueio judicial, quando ele ocorre e como evitar que isso ocorra. Para responder...
Startups early stage, job for equity e a ilusão do “meu negócio vale muito”
O ambiente de startups criou raízes e tornou-se uma febre empreender com foco em escala, buscar oportunidades de investimento que tenham a possibilidade de um dia figurar com o título de unicórnio e o medo de ficar de fora das...
Questão de prova de concurso para delegado da Polícia Federal é anulada sob fundamento de não pacificação jurisprudencial
A Banca Examinadora descumpriu as próprias regras do Edital, precipuamente o item 23.35, uma vez que elaborou questão com fundamento em matéria jurisprudencial não pacificada, sendo a divergência reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, devendo a questão ser anulada,...
A impossibilidade da 'Paz Perpétua' nas democracias
Ou a dignidade humana é um fim em si mesmo, ou ela pode ser relativizada. Não há meio-temo.Iniciarei pelo Tribunal de Nuremberg. Sem qualquer objeção, quanto ao surgimento de uma nova política internacional [Direito Internacional Público (DIP)] de proteção da...
Contra as fake opinions, gotinhas genéricas de canabidiol ideológico
Assim que Elon Musk começou a atacar o STF, comentários mais ou menos elaborados sobre uma nova tentativa de golpe de estado começaram a ser divulgados na internet. Alguns deles foram produzidos por analistas de esquerda, outros talvez tenham sido...
Nova Lei de Licitações: É cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?
Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3...
A judicialização das decisões do Tribunal Marítimo
A autora analisa o procedimento adotado pelo Tribunal Marítimo para a tomada de suas decisões, o valor probatório que possuem e avalia se há necessidade de revisão pelo Poder Judiciário.
Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?
USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens móveis, como sabemos também podem ser adquiridos por Usucapião e o Código Civil trata da aquisição deles no art. 1.260 e seguintes....
Que Tipo de Conta não Pode ser Bloqueada?
Você sabe que tipo de conta não pode ser bloqueada judicialmente? Antes de falar do tipo de conta, é preciso compreender o que é o bloqueio judicial de contas.Este é um procedimento legal que permite a penhora de valores mantidos...