Parcelamento de débitos tributários

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações

21/07/2018 14:00Renato Rodrigues Gomes Adv. 0

Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações ocorreram em código distinto do solicitado.