PIS-PASEP
Da incidência do PIS/COFINS – Importação sobre os serviços de interconexão internacional (tráfego “Sainte”)
O serviço de interconexão internacional tem seu resultado no Brasil, possibilitando que os usuários das empresas de telefonia localizados no Brasil possam se comunicar com receptores no exterior. Dessa forma, subsumem-se perfeitamente à hipótese de incidência do PIS/COFINS – Importação.
Aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativos
Se o Fisco utiliza a aplicação subsidiária da legislação do IPI com a finalidade de conceituar insumo, então a aplicação subsidiária do Regulamento do Imposto de Renda é muito mais apropriada, posto que estes tributos possuem a mesma materialidade, de forma intrínseca.
A incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS.
Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.
Isenção da contribuição para o PIS e da COFINS na industrialização por encomenda
A extensão da isenção da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as receitas de venda de pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004.
PIS e COFINS sobre as "taxas" de cartão de crédito
A Receita Federal do Brasil vem obrigando as empresas, ao realizar suas operações comerciais relativas à venda de bens e serviços, a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pelo valor total da operação, sobre as transações realizadas com intermédio das operadoras de cartão de crédito.
Encargos tributários cobrados na conta de luz
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica oICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, istoé, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentrocontraria o princípio constitucional d
Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditosde PIS e COFINSA sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foiinstituída pelas Leis nº. 10.637/2002 (PIS) e nº. 10.833/2003 (COFIN
PIS/COFINS sobre medicamentos: alíquota zero é direito de hospitais e clínicas
No mês de março o Superior Tribunal de Justiça - STJfirmou entendimento de que hospitais e clínicas não se enquadram na hipótesedo artigo 2º da lei 10.147/2000 e, portanto, não teriam direito a redução daalíquota para zero na re
Da inexistência de violação ao princípio da isonomia na limitação do direito de creditamento de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação conforme o regime de tributação
Não há violação ao princípio da isonomia na vedação de creditamento em favor de contribuintes optantes pelo SIMPLES e pela tributação pelo lucro presumido.
O regime "monofásico" da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS, previsto pela Lei nº 10.147/00
As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos
ResumoTrata-se de estudo acerca da possibilidade de aproveitamentode créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (COFINS), oriundos da aquisição demáquinas, equipamentos
STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010
O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o finaldo ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) quetrata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo doCOFINS.
O PIS das instituições financeiras.
O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.
PIS: a questão da semestralidade
Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o mês de referência e recolhi
Nova Cofins e novo Pis: o princípio da igualdade
1. Breve Introdução.É de conhecimento geral que as Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003 instituíram a nova sistemática do PIS e da Cofins, criando achamada "não-cumulatividade" das contribuições e majorando suasalíquo
Inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 164, de 29/01/2004
CONSIDERAÇÕES INICIAISEste artigo tem por escopo demonstrar de maneira clara eobjetiva que a Medida Provisória nº 164 de 29/01/04, que dispõe sobre aContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimôni
A tributação das sociedades cooperativas pelo PIS e COFINS
É assegurado às sociedades cooperativas "adequadotratamento tributário" pela constituição federal vigente, conformepreceitua a letra "c", inc. III, do art. 146, in verbis:Art. 146 – Cabe à leicom
Inconstitucionalidade da exigência do PIS sobre a variação cambial positiva
O artigo 30 da aludida Medida Provisória nº 2.158-35,de 24 de agosto de 2001, determina que os resultados das variações monetáriasdecorrentes de empréstimos em moeda estrangeira só são considerados, paraefeitos da Cofins e do PIS, quando d
A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior:
A mais difundida e comentada alteração promovida pelamedida provisória que implementa a chamada mini reforma tributária (MP 66/02),é o fim da cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, a partir de 1ºde dezembro de 2002 (princípio da noventena d