Imunidade parlamentar: um instrumento democrático
26/07/2021 17:45 0
À vista das inflamadas discussões políticas articuladas no Congresso Nacional, o presente artigo desmistifica a aplicabilidade da famigerada imunidade parlamentar.
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Poder Legislativo (Direito Constitucional)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Prisão arbitrária na CPI
22/07/2021 13:00 1
Análise crítica aprofundada sobre a prisão em flagrante por suposto perjúrio de Roberto Ferreira Dias na CPI do covid-19.
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Quebra de sigilo pela CPI: insegurança jurídica
19/06/2021 18:09 0
Estamos diante de extravagante e acentuada imprevisibilidade nas decisões judiciais por meio do STF, provocando a não mais poder a insegurança jurídica e principalmente contribuindo para o enfraquecimento do regime democrático
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Mentira deslavada na CPI não constitui crime
07/06/2021 16:35 0
A afirmação falsa empregada pelo depoente, para constituir crime, deverá ser aquela capaz de influenciar os trabalhos da CPI, embaraçando a apuração do fato determinado e suas conclusões.
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A CPI da Covid e o fracasso do Brasil perante a comunidade internacional
25/05/2021 20:44 0
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, se transformou em símbolo do negacionismo à ciência e em personificação da má gestão da pandemia ao flertar com Fake News e fazer alusão a medicamentos sem eficácia comprovada, o que culminou na abertura da CPI.
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CPI e seus limites de investigação
25/05/2021 01:54 0
O presente artigo dispõe, em apertada síntese, sobre as CPI,s - Comissões Parlamentares de Inquérito - e os seus limites de investigação.
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CPI da covid-19: vergonha nacional
21/05/2021 15:44 0
Deveras, são estratégias implantadas pela política de esquerda, em concomitância com a imprensa vermelha, visando impedir que o Presidente da República governe em prol da sociedade brasileira, e que não seja reeleito em 2022.
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CPI x Estados, Municípios e Distrito Federal
15/04/2021 14:46 0
Discute-se se o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no seu âmbito de competência privativa, traçado na Constituição, têm poderes para investigar atos cometidos pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
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A abertura da CPI da pandemia e a necessária vinculação do presidente do Senado à Constituição
10/04/2021 15:15 0
O presidente do Senado, ao determinar a abertura de uma CPI, não age de forma discricionária. Age de forma vinculada: após apresentados os requisitos constitucionais para tal, não caberá a ele juízo de conveniência e oportunidade.
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CPI na pandemia: uma real necessidade
09/04/2021 14:53 0
O ministro Barroso, do STF, atendeu a pedido dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou que o Senado instale uma CPI para investigar gestão do Presidente Bolsonaro no combate à pandemia.
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A pandemia e a necessária CPI no sistema presidencialista verde e amarelo
27/03/2021 18:35 0
O Brasil exige a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, em detalhes, a tragédia da covid-19 que matou centenas de milhares de brasileiros. Os erros do governos federal, estadual e municipais precisam ser decifrados.
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A CPI e a pandemia
26/03/2021 16:45 0
É possível a realização de uma CPI no Senado para investigar questões afetas ao comportamento do Executivo durante a pandemia?
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A crise da lei pela descrença no Legislativo
11/03/2021 18:00 0
Refletimos a respeito da legislação como um modelo de governança dignificado e uma fonte de direito respeitável, em que pese a má-fama presente na filosofia jurídica e política, a partir da teoria de Jeremy Waldron.
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O caso Flordelis e a suspensão do mandato parlamentar
26/02/2021 16:00 0
Segundo informações da assessoria do TJ-RJ, como a condição de deputada federal assegura à Flordelis (PSD-RJ) situação vantajosa em relação a corréus e testemunhas, a 2ª Câmara Criminal daquele Tribunal decidiu pela suspensão do exercício de suas funções públicas.
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Prisão do deputado Daniel Silveira: um bonito exemplo
20/02/2021 21:55 0
A imunidade material é prerrogativa voltada à defesa da democracia, e não privilégio. Fizeram-se preenchidos os requisitos para a prisão do parlamentar Daniel Silveira.
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Bia Kicis na CCJ: até onde vai a discricionariedade administrativa?
07/02/2021 22:15 0
Como aceitar, na liderança da Comissão de Constiuição e Justiça, alguém que já apoiou manifestações em favor do AI-5 e da intervenção militar, com o fechamento do STF e cassação de seus ministros?
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O passado condena? O novo presidente da Câmara e o risco da suspensão dos direitos políticos e da perda do cargo público
04/02/2021 17:15 0
Principais aspectos constitucionais e infralegais envolvendo o exercício do mandato de Presidente da República pelos presidentes das Casas Legislativas.
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O novo presidente da Câmara e o enfrentamento de matérias interna corporis do Congresso Nacional, à luz do STF
03/02/2021 16:20 0
Partidos da Câmara anunciaram que vão ao STF contra o primeiro ato de Arthur Lira como presidente da Casa, que anulou ato de seu antecessor, Rodrigo Maia, numa tentativa de esvaziar o poder do grupo de seu adversário.
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Executivo legislando: estamos em regime de exceção?
10/11/2020 14:30 0
O Executivo não pode deixar de dispor de competência normativa, seja ela legislativa, seja ela infralegal, desde que sob os olhos atentos da sociedade civil e dos órgãos de controle.
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A nova lei de trânsito: o que vem por aí com o Projeto de Lei 3267/2019
10/10/2020 21:10 0
Você está por dentro das alterações propostas por esse projeto? Sabe quando elas deverão entrar em vigor, caso sejam sancionadas por Bolsonaro?
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A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?
03/09/2020 13:25 0
Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.
