Polícia administrativa do trânsito
Embriaguez ao volante e a realização compulsória de exame de sangue como extensão da revista pessoal
Diante de fundada suspeita de embriaguez, não querendo o motorista realizar o teste bafométrico, deve ser feita a coleta compulsória de amostra sanguínea para exame pericial, como modalidade da medida de busca pessoal prevista no CPP que se equivale a diversos outros procedimentos admitidos.
Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo
O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.
Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências.
Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.
Alterações da “Lei Seca”: o Projeto de Lei do Senado e o rigor das penas nos crimes de trânsito
A vingar o Projeto de Lei, ficará afastada, para boa parte das condutas criminosas (em especial nos homicídios praticados por condutor sob a influência de álcool), a possibilidade da suspensão condicional do processo.
Embriaguez ao volante: realização de exame clínico e comprovação do perigo de lesão são sempre necessárias
Mesmo com a mudança da Lei Seca pela Lei nº 11.705/2008, são necessários três requisitos para a conduta típica: exame de sangue ou bafômetro, exame clínico e criação de risco relevante.
Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito
O artigo 269, parágrafo 2° do CTB não atribui qualquer discricionariedade ao agente de trânsito, para facultar-lhe a aplicação da penalidade (multa) de forma isolada. Ao contrário, reforça a idéia de que a penalidade e a medida administrativa devem caminhar juntas, vez que possuem uma relação de complementaridade.
Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?
Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas.
A incoerência da obrigação do uso do etilômetro com o direito de não produzir prova contra si mesmo
Ou se muda a jurisprudência e doutrina no sentido de um maior flexibilização no princípio nemo tenetur se detegere aceitando a obrigatoriedade do teste do bafômetro com base em um garantismo positivo, ou se permite que o cidadão não seja sancionado pelo simples exercício desse direito.
Princípio da legalidade e infrações de trânsito
Analisam-se a legalidade e a constitucionalidade das resoluções e portarias do Sistema Nacional de Trânsito, que estabelecem deveres, ou criam infrações administrativas, exercitando a reserva de competência que lhes foi destinada pela Lei nº 9.503.
Da sujeição dos motoristas aos testes de alcoolemia: obrigação ou faculdade?
A Constituição Federal confere direitos ao condutor de se recusar aos testes de alcoolemia, sem que sofra qualquer punição administrativa, vez que está por exercer um direito de cunho fundamental.
A embriaguez ao volante e o "homicídio" do Direito Penal
É compreensível que a população se sinta desprotegida em razão da diferença de tratamento pela norma quanto à capitulação de um delito como doloso ou culposo, o que não significa que o Direito Penal deva ser “assassinado” por meio de exceções descabidas.
A fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal.
Não há qualquer inconstitucionalidade na política legislativa e administrativa representada pela constituição de Guarda Municipal, com as atribuições de fiscalização de trânsito.
Lei seca salvou 679 vidas em 2009
De acordo com o estudo realizado pelo IPC-LFG (Instituto dePesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes), a partir dos dados divulgados peloMinistério da Saúde - Datasus, o número de mortes no trânsito em 2009 foi de37.594, enquanto que e
O exercício do poder de polícia por particulares
Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazerobservação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão"polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder depolícia", porque n
Desmistificando e simplificando a Lei nº 11.705/08 (Lei Seca).
Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos sãolevantados acerca do referido ato normativo.As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código deTrânsito Brasi
O policial militar fora da atividade de policiamento ostensivo e sua competência para lavrar o auto de infração de trânsito
Resumo: O artigo em comento pretende demonstrar que opolicial militar, fora da atividade de policiamento ostensivo, não temcompetência legal para aviar auto de infração contra condutores infratores.Palavras – chave:
É necessária a realização de exame sanguíneo para a comprovação do crime de embriaguez ao volante quando o condutor já tiver se submetido a teste em aparelho de ar alveolar pulmonar?
Para comprovar que o indivíduo está conduzindo veículo com concentração de álcool proibida, é desnecessário exame de sangue quando este já estiver se submetido ao etilômetro.
A fé pública, a Lei nº 11.705/2008 e a aplicação das punições e medidas administrativas previstas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro
A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu oCódigo de Trânsito, foi parcialmente alterada pela Lei n. 11.705, de 19 dejunho de 2008, vulgarmente denominada de Lei Seca. Na vigência da redaçãooriginal do Código de Trânsito era permiti
Embriaguez ao volante. Comprovação da alcoolemia. Necessidade
Para a Procuradoria Geral da República não é necessárioque se comprove os seis decigramas de álcool por litro de sangue para que hajapunição prevista no CTB. O posicionamento é orientação do parecer que a PGRenviou ao STJ no jul