Polícia Militar
Antes de se discutir o ciclo completo, é preciso desmilitarizar as polícias
O Supremo Tribunal Federal tem assentado a incompatibilidade da Polícia Fardada com a tarefa investigativa, que deve ser presidida pelo Delegado de Polícia.
Atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência
A atribuição para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência cinge-se ao Delegado de Polícia, integrante da Polícia Judiciária (Civil ou Federal), afastando integrantes da Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Federal.
Atribuição para investigação de homicídio praticado por policial militar contra civil
A possibilidade de que o fato tenha sido praticado em legítima defesa não elide a exigência de apresentação do miliciano à Polícia Civil, porquanto a análise de eventual excludente de ilicitude incumbe ao Delegado de Polícia, e não ao oficial de Polícia Militar.
“Prisão é coisa séria”:
Um ciclo completo de polícia faz sentido (e deve fazer) se pensado e estruturado a partir de uma força policial organizada e desmilitarizada, voltada não para si, mas para suas efetivas funções sociais.
Será que estamos prontos a receber o ciclo completo da Polícia Militar?
A culpa não é única da Polícia Militar nem da Polícia Civil, porque, quando a polícia prende alguém, ela não dá educação, não dá saúde, não dá emprego, não dá família, não dá amor, não dá dinheiro (...)
A Polícia Militar e o exercício da governabilidade
Analisa-se a inserção da polícia no exercício da governabilidade e a importância da compreensão dos universos casa/família e rua/mundo no planejamento das atividades de polícia ostensiva.
Ética e moral: influência nas corporações políciais militares
Este artigo apresenta uma conceituação da ética e moral norteando a sua aplicação para as corporações militares, pois em dias atuais é inaceitável que a mesma não apresente parâmetros claros e distintos sobre a ética nas resoluções de conflitos.
O transporte de PCEs realizado por agentes previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Tenho visto com frequência policiais apreendendo, executando mandado judicial de Busca e Apreensão, recolhendo e transportando PCEs sem GTs. A imensa maioria dos policias NEM SEQUER sabem do que se trata este documento.
A aposentadoria das mulheres policiais
Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.
Breve evolução histórica da polícia militar de Minas Gerais (PMMG) e os novos paradigmas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
O presente artigo visa demonstrar as transformações históricas da Polícia Militar de Minas Gerais e suas adaptações sociais ao longo da história até sua consolidação com o modelo de polícia ostensiva requerido pela Constituição de 1988.
A ética policial: uma análise sobre seu caráter ambíguo
O artigo busca trazer uma reflexão acerca do papel desempenhado pela Polícia, uma vez que muitas vezes se torna bastante complicado fazer a diferenciação entre a sua atuação no âmbito judiciário e sua atuação administrativa.
A ascensão feminina nos meios militares: a ruptura do paradigma da predominância masculina no militarismo
Este artigo tem por objetivo contextualizar a longa jornada histórica dos movimentos feministas no mundo e no Brasil, e o caminho pela ascensão feminina no militarismo, lato sensu. Bem como, analisar a inserção e ascensão das policiais militares...
A educação como promotora dos direitos humanos na atividade policial militar
Nunca se falou tanto em direitos humanos como nos dias atuais, no entanto discorrer sobre o tema é sempre uma tarefa árdua, principalmente quando o assunto envolve educação.
Aspectos jurídicos da atuação policial militar em ocorrências envolvendo uso de som automotivo
A dinâmica de atuação policial face as ocorrências envolvendo o uso de som automotivo gera inúmeras dúvidas procedimentais e jurídicas. O artigo visa conjugar o conhecimento da atividade rotineira com a legislação vigente.
A videoevidência como ferramenta de legitimação da polícia do futuro
As discussões sobre a necessidade de alteração do atual sistema de Segurança Pública no Brasil indicam a conveniência de se pesquisar como melhorar os registros das ações policiais cotidianas, dando-lhes maior credibilidade e evidência da sua legitimidade.