Polícia na investigação criminal
A instauração de processo administrativo demissionário pela polícia militar de Minas Gerais, escudada em indiciamento por inquérito policial
A instauração de processo administrativo disciplinar demissionário pela Polícia Militar, após indiciamento em Inquérito policial, ofende ao princípio da inocência e atenta contra o princípio da efetividade processual.
O novel crime de prolongar injustificadamente a investigação ou fiscalização da nova Lei de Abuso de Autoridade
Examina-se o objeto do delito que se caracteriza quando uma investigação é estendida de forma injustificada ou procrastinada em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
Ocorrências sem relevância jurídica devem ser registradas pela polícia?
Examina-se, para fins do registro de boletim de ocorrência, a diferença entre fatos delituosos, fatos não criminais, mas de relevância jurídica e fatos sem relevância jurídica.
A nova Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor e reforça devida investigação legal
Breves considerações sobre a entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade e os reflexos na atividade persecutória da polícia judiciária.
O advento do DOPE - Departamento de Operações Policiais Estratégicas da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Com a entrada em vigor do Decreto 64.359/2019, a Polícia Civil de SP passou a contar com um novo órgão de execução, voltado, em grande parte, para as denominadas atividades operacionais de cunho estratégico.
Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio
Recentemente, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro votou pela anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, que havia sido decretada ano passado. Analisa-se o comportamento da jurisprudência acerca da decisão.
Conheça todas as carreiras policiais civis do Estado de São Paulo
Vejamos um pouco sobre cada carreira policial civil, a fim de entendermos o fluxo organizacional dessa instituição que, constitucionalmente, é essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, e que tem por finalidade as atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada.
O juiz das garantias e o descarte dos elementos de informação: rumo certo à impunidade
O ponto central do trabalho é a proibição de que o magistrado, ao conduzir o processo e julgar o mérito, se utilize dos elementos informativos da investigação em claro abandono da busca ao princípio da verdade real e com grave afetação à segurança pública.
Inquérito policial:enfoque no uso da interceptação telefônica.
O tema em estudo foi delimitado em um breve aspecto constitucional, passando por conceitos, e um estudo esquematizado acerca da interceptação telefônica os direitos dos investigados são ou não respeitados em uma diligência processual.
Polícia Judiciária Militar e as questões que envolvem a privacidade nas investigações
É fundamental que a Polícia Judiciária Militar, no seu cotidiano investigativo, o qual envolve abordagem de suspeito, revista pessoal, apreensão de objetos, lavratura de auto de prisão em flagrante e colheita de elementos informativos, saiba o seu limite de atuação, evitando violação da privacidade do suspeito ou do indiciado.
Inquérito policial.
Abandonou-se aquela visão reducionista acerca da do inquérito policial, consagrando como verdadeiro processo administrativo apto a embasar futura ação penal. Mas para a isonomia da investigação, deve-se utilizar o laudo pericial como alicerce.
Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.
Modelos de gestão policial para a polícia judiciária
Policiamento orientado para o problema, policiamento orientado pela inteligência, policiamento preditivo e compstats: qual modelo traz maior efetividade na gestão da polícia judiciária?
Polícia Civil: o dever de accountability na investigação criminal
Segurança pública é um dos grandes temas da atualidade, o qual perpassa, obrigatoriamente, pela boa administração da investigação criminal. Fatores como controle, produtividade e reconhecimento fazem parte do que se chama accountability, ou seja, prestação de contas.
