Servidor público, você sabia que é prática abusiva o cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento?

Nessa operação, o servidor público comumente imagina que, por estar vinculado ao contracheque, as taxas de juros são menores. Porém, muitos abusos têm sido cometidos.

Da devolução em dobro nas relações de consumo à luz da jurisprudência do STJ

Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.

O polêmico caso do aparelho celular sem carregador e a venda casada

Você já passou por alguma situação em que precisou adquirir mais de um produto para ter apenas aquele de que realmente precisava?

A ilegalidade da emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica

A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.

Até quando uma dívida pode ser cobrada?

Sabe-se que a prescrição atinge a pretensão, mas não extingue o direito. Isso permite que alguém possa ficar eternamente cobrando o cumprimento da obrigação, mesmo sem entrar na Justiça?

Cobrança indevida no CDC - todos os direitos dos consumidores

Conheça os seus direitos em caso de cobrança indevida conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba quando há direito a indenização.

O direito do consumidor pela devolução em dobro

Apesar de essa garantia estar prevista no CDC desde a sua publicação, em 11 de setembro de 1990, sua aplicação sempre suscitou divergências.

Cursos que prometem vagas de emprego são fraudes; proteja-se

O que fazer quando se é prejudicado por cursos que prometem vagas de emprego?

A incidência de práticas e cláusulas abusivas no contrato de time-sharing turístico

Examina-se o contrato de time-sharing turístico, sua utilização no Brasil, bem como as práticas e cláusulas abusivas com relação ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor como instrumento adequado ao combate das práticas abusivas surgidas em face do covid-19

Analisa-se o impacto do COVID-19 nas relações de consumo, identificando-se condutas de prestadores de produtos e serviços tipificadas pelo Código de Defesa do Consumidor como abusivas, sujeitas, portanto, a responsabilização.

Como se defender de abusividades nos contratos bancários

Não é raro ouvir reclamações de taxas bancárias consideradas abusivas, valores excessivamente altos, juros exorbitantes. É possível fazer algo contra um contrato já assinado?

Smart Fit: ilegalidade na exigência presencial para cancelamento das matrículas "descongeladas" nos municípios com flexibilização das restrições por força da pandemia.

O ordenamento jurídico garante ao consumidor o cancelamento de sua matrícula, à distância, dispensando-se o comparecimento às unidades da empresa.

Sou obrigado a contratar seguro da seguradora indicada pelo meu banco?

Muitos bancos obrigam a contratação de seguro prestamista para concessão de financiamento, mas não há obrigatoriedade de se contratar a seguradora indicada pelo banco.

Direito do consumidor frente à pandemia do novo coronavírus

Considerando os problemas sociais enfrentados atualmente pelo país diante da pandemia, é necessário maior atuação do sistema público para salvaguardar os interesses dos consumidores, haja vista a posição de hipossuficiência que estes ocupam.

Requisitos para a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor

STJ decidiu que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

Direitos que o consumidor tem, mas não sabe!

Muitos consumidores não sabem que o fornecedor pode ser responsabilizado por defeito no produto após passados os prazos legais ou contratualmente concedidos.

A venda casada em contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação

Reflete-se sobre a prática ilícita da venda casada nos contratos imobiliários do SFH, bastante corriqueira no Brasil e vedada pela legislaçao consumerista.

Da conduta abusiva dos bancos nos casos de reserva de margem consignável

A RMC (reserva de margem consignável) ocorre quando o consumidor comparece a um banco visando obter um empréstimo consignado e, em vez disso, contrata um serviço diverso do pretendido, o que caracteriza conduta abusiva.

Vendas pela internet e a taxa de conveniência: Quem paga?

É proibida a cobrança de taxa de taxa de conveniência ao consumidor, em vendas realizadas pela internet.

Cobrança abusiva de dívidas

Apesar de tal prática ser absurda, acontece com absoluta frequência, principalmente a cobrança de dívidas já pagas. As empresas possuem sistemas de controle falhos e não dão baixas aos pagamentos dos clientes.