Posso ficar te devendo um centavo?

Quem nunca ouviu esta frase na hora de pagar a conta do supermercado, atire a primeira pedra. Há alguns anos o consumidor brasileiro vem convivendo com esta prática muito comum no comércio, especialmente nos supermercados, a qual se revela, num prime

A cobrança da taxa de serviço (10%) em estabelecimentos comerciais à luz do direito brasileiro

Problema comum e recorrente no cotidiano das pessoas ocorre no momento de pagar a conta em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e hotéis. Além do preço dos produtos consumidos, muitas vezes o consumidor se vê c

Restrição de seguro

IntroduçãoDe cerca de três anos para cá têm surgido situações inusitadas para os consumidores no mercado de seguros de automóveis. O adquirente de veículo formula a proposta perante uma seguradora e, por motivos desconhecidos

A interpretação às avessas das ações de revisão de cláusulas contratuais

            Quando se vê as instituições financeiras e até mesmo os tribunais manifestarem-se "friamente" sobre a impossibilidade de rever cláusulas contratuais injustas, haja vista o consumidor ter "assumido adimplir a obrigação aven

Uma análise sobre a promessa de prêmio com prazo determinado em título de capitalização e o Código de Defesa do Consumidor

Resumo            O objeto de estudo deste artigo é o contrato de adesão de venda de título de capitalização e os problemas da relação de consumo decorrente. Este estudo tem como seu primeiro objetivo of

Cobrança de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor

Visando traçar um panorama histórico, ainda que de formaassaz sucinta, num passado muito distante encontramos resquícios de práticasverdadeiramente desumanas no que tange à cobrança de dívidas. À guisa deexemplo, citamos a escravidão por dívidas, mui

Conserto de produtos: perda da posse/propriedadade do produto pelo abandono.

É cada vez mais freqüente a procura dos serviços de assistência técnica especializada para o conserto de produtos com defeito. O consumidor procura o serviço especializado deixando o produto para fazer um or&cce

Quando o preço à vista é igual ao preço a prazo há configuração de uma venda casada?

Realizar uma compra sob aproposta de que o preço a ser pago à vista é o mesmo do preço a prazosignifica comprar duas coisas ao mesmo tempo: o bem de consumo que se pretendeobter e o crédito que o fornecedor está embutindo de forma sub-rep

As cláusulas abusivas à luz da doutrina e da jurisprudência

"Sem dúvidas, há contratos e contratos e estamos longe da realidade desta unidade de tipo contratual que supõe o Direito. Será necessário, cedo ou tarde, que o Direito se incline diante das nuan&cced

A abusividade da cobrança da "consumação mínima"

Quem milita nas lides forenses em matérias versandoessencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as maisesdrúxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. Asilegalidades e abusividades são as mais diversa

As invalidades no Direito Civil e sua caracterização no Código de Defesa do Consumidor

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Plano davalidade. I. Considerações gerais. II. A invalidade. III. Graus de invalidade.a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O atoinexistente. 3. A invalidade nas relações de c

Cobrança extrajudicial de honorários advocatícios:

Ao proceder a leitura do excelente artigo do colega Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, (1) sob o título "A cobrança extrajudicial de honorários do consumidor", não resisti ao apelo de tecer algumas

Ação civil pública contra faculdade que não devolve primeira parcela após desistência

A faculdade realizou o vestibular antes das universidades públicas, e depois da matrícula, recusou-se a devolver a primeira parcela de quem opta por cursar a universidade gratuita.