Prescrição no processo administrativo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas

26/06/2017 22:55Mariana Andrade Vieira 1

Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.