Previdência dos servidores e empregados públicos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo

29/04/2018 09:15Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo 0

Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.

Município: mudança para o regime estatutário e criação de um regime próprio de previdência

25/09/2016 10:42Alex Sertão 42

Se o município só alterou o seu regime jurídico trabalhista, de celetista para estatutário, após as datas limite estabelecidas nas regras de transição, os servidores não mais poderão se aposentar por tais regras.