Princípio da legalidade no Direito Administrativo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A relevância dos princípios fundamentais da administração pública

17/03/2019 16:00Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima 0

Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.

Princípio da juridicidade e integração do direito pela administração pública

15/11/2018 15:20Carlos Gomes Meneses Junior 1

Examina-se o papel da administração pública na concretização dos direitos definidos não só na lei, mas principalmente na Constituição, e sobre a consequente possibilidade de atuação positiva em situações de lacuna legal.