Princípio da legalidade no Direito Administrativo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A relevância dos princípios fundamentais da administração pública

17/03/2019 16:00Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima 0

Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.

Conceitos jurídicos indeterminados: concretização enquanto juízo de legalidade

22/10/2019 10:20Renan de Freitas Ongaratto 1

O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados enquanto juízo de legalidade, expondo a construção argumentativa necessária a evidenciar e comprovar que a interpretação dos conceitos indeterminados não é discricionária.