A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais
24/04/2019 19:35 0
O presente trabalho tem como cerne a responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos causados ao meio ambiente.
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Princípio da segurança jurídica
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O neoprocessualismo do novo CPC: objetivos estão sendo alcançados?
24/01/2019 19:20 0
O CPC/2015 veio para dar maior dinâmica ao processo civil, aproximando-o da vida real com maior celeridade e segurança jurídica. Dois anos após sua entrada em vigor, questiona-se se as inovações trazidas pelo novo Codex serão suficientes para tal, ou se a questão reside em outra problemática.
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Precedente, provisão judicial e segurança jurídica: a defesa da previsibilidade
14/04/2019 13:10 0
![Alexandre Assaf Filho]( "Alexandre Assaf Filho")
Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, houve relativização do sistema codificado. A lei deixa de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.
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A reforma trabalhista como reação ao ativismo do TST
17/01/2019 18:45 0
Evidenciamos como o contexto de instabilidade do TST tornou-se um entrave para segurança jurídica, ocasionando uma reação do Congresso Nacional ao dar ensejo à reforma trabalhista.
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Financiamento de veículos: revisão de contratos X segurança jurídica
11/01/2019 11:00 0
![Ellen Giulia Gomes Passos]( "Ellen Giulia Gomes Passos")
Buscamos entender se a revisão contratual de financiamento de veículos automotivos pelo Poder Judiciário prejudica a segurança jurídica entre os contratantes.
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O Processo Administrativo Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Princípio da Segurança Jurídica
07/01/2019 15:03 0
![Marizete Corteze Romio]( "Marizete Corteze Romio")
Demonstração da relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do PAD.
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Boa-fé administrativa: natureza e alcance
31/12/2018 17:20 2
![Lucas Jung]( "Lucas Jung")
A aplicação da boa-fé administrativa surge com o advento da Lei Federal n.º 9.784/99, caracterizando-se muito mais que um princípio norteador da máquina administrativa, mas um estado de ser do agente público no exercício de suas funções.
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A força vinculante dos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios constitucionais
01/09/2018 19:02 0
![Andreia Lustosa]( "Andreia Lustosa")
Demonstra-se a necessidade de respeito aos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios constitucionalmente consagrados da isonomia e segurança jurídica, à luz do CPC/15.
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Direito ao esquecimento: proteção à dignidade humana ou violação às liberdades comunicativas?
21/03/2018 18:10 2
![Sérgio da Silva Ferreira]( "Sérgio da Silva Ferreira")
As pessoas têm direito a livrar-se do próprio passado? E quando sua história interessa à sociedade?
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A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial
31/01/2018 16:30 0
Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.
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Princípio da Insignificância: um mal necessário ao Estado Democrático de Direito?
07/12/2017 15:48 0
Alguns doutrinadores entendem que a adoção do princípio da bagatela pode causar repercussão social negativa e abalar a estabilidade e segurança sociais. Saiba como as Cortes brasileiras estão se manifestando.
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Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir
05/10/2017 14:00 1
Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.
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O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
22/09/2017 20:25 0
![Sandro Ari Andrade de Miranda]( "Sandro Ari Andrade de Miranda")
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
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Modulação necessária: segurança jurídica na concessão de liminar e alteração da jurisprudência
25/08/2017 12:13 1
![Francisco Saraiva Dantas Sobrinho]( "Francisco Saraiva Dantas Sobrinho")
Na atual ordem jurídica, o juiz, ao se deparar com situações relacionadas à mudança de entendimento há muito consolidado, deve tomar bastante cuidado com os efeitos de sua decisão.
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A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88
09/08/2017 00:51 0
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
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A síndrome de Procusto: o perigoso discurso da disciplina judiciária na tentativa de padronização das decisões
20/07/2017 16:15 1
![Renato Janon]( "Renato Janon")
Súmulas vinculantes e incidentes de uniformização representam uma forte tendência de OBEDIÊNCIA CEGA ao discurso da "disciplina judiciária” e da “segurança jurídica”. Perde-se de vista que a nobre função da atividade jurisdicional não é apenas resolver o litígio, mas promover a justiça ao caso concreto.
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O princípio da proteção da confiança aplicado à Administração Pública
14/07/2017 16:20 0
![Paulo Henrique Sá Costa]( "Paulo Henrique Sá Costa")
São perfeitamente harmonizáveis os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da proteção da confiança.
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A líquida hermenêutica jurídica
08/07/2017 12:13 0
![Marcelo Ricardo Colaço]( "Marcelo Ricardo Colaço")
A mudança de paradigmas no âmbito jurídico é natural e está ligada à própria evolução e aprimoramento das decisões. Entretanto, o que se observa é a volatilidade exacerbada e descompromissada quanto às bases hermenêuticas utilizadas, gerando insegurança. O momento é inegavelmente preocupante e requer maior reflexão.
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Manifestação da Receita sobre tributação de software as a service (SaaS)
17/04/2017 17:16 1
![Naiara Czarnobai Augusto]( "Naiara Czarnobai Augusto")
Um novo e firme posicionamento sobre tributação de SaaS pode conferir mais segurança jurídica às empresas do ramo tecnológico.
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Princípio da segurança jurídica e sanções políticas no direito tributário
15/02/2017 14:59 13
![Paulo Cesar de Freitas]( "Paulo Cesar de Freitas")
O princípio da segurança jurídica tem reflexos em matéria tributária e, a partir dele, pode-se analisar se as sanções políticas atribuídas pelos entes estatais ao contribuinte guardam compatibilidade com as normas constitucionais.
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A resolução de conflitos no novo Código de Processo Civil.
03/09/2016 00:24 2
A arbitragem é um dos meios alternativos de pacificação social, é regulada pela Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/96) que especifica a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. O instituto então adequa-se ao Novo Código de Processo Civil.
