Princípios do Direito Empresarial
O surgimento do Direito Empresarial como fruto das relações comerciais e do Darwinismo econômico
O presente artigo objetiva identificar o surgimento do direito empresarial como fruto das relações comerciais e da evolução econômica.
A corrupção é o tema mais recorrente no Brasil: entenda os crimes de corrupção ativa e passiva
Todos os dias, e em tempos de operação Lava Jato mais corriqueiramente, deparamo-nos com o tema da corrupção que assola a administração pública, de modo que se mostra importante a análise dos delitos insculpidos nos artigos 317 e 333 do Código Penal.
A sustação do protesto e a necessidade de contracautela. Decisão do STJ proferida segundo a técnica dos recursos especiais repetitivos.
O artigo visa mostrar à comunidade jurídica importante e correta decisão proferida pelo STJ em favor dos credores. O título protestável pode ser alvo de ação de sustação de protesto; no entanto, é obrigatório a prestação da contracautela pelo devedor.
Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a possibilidade de constituição por pessoa jurídica (IN nº 38/2017 do DREI)
O ordenamento jurídico doméstico tem em sua base o princípio da responsabilidade ilimitada, na qual a pessoa responde por suas dívidas com todos os seus bens, princípio este que é
Como o compliance pode efetivamente ajudar as empresas?
Após a promulgação da Lei n° 12.846/13, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/15, as empresas brasileiras começaram a adotar programas de compliance para prevenir atos de corrupção. Mas, afinal, o que é este programa e por que vem se mostrando tão eficaz para a permanência sustentável das empresas no mercado?
Teoria das fontes do direito empresarial:
Considerando a importância de uma correta compreensão de fontes para uma boa aplicação do Direito e o surgimento do movimento neoconstitucional ligado às concepções pós-positivistas, vê-se necessária releitura das fontes do direito como um todo, especialmente do direito empresarial.
O exercício do direito de voto do usufrutuário de ações da sociedade anônima
Diante da omissão legislativa patente, de quem é o direito de voto quando a ação da S. A. está gravada com usufruto e as partes, litigando, não chegam a um consenso? Busca-se uma resposta com equilíbrio dos interesses envolvidos.
A evolução histórica do Direito Empresarial
Breve síntese sobre a evolução do Direito Empresarial no Brasil até sua tipificação no atual Código Civil de 2002.
Quais pessoas podem requerer a falência do devedor?
Não há possibilidade de se pedir a falência de uma empresa ex ofício. O instituto deve ser requerido por determinadas pessoas chamadas de agentes ativos, de acordo com a Lei nº 11.101/05.
Dos limites objetivos impostos pela Lei n. 11.101/05 ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pelo Estado juiz
Analisa-se os objetivos impostos pela Lei Falimentar ao deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial, verificando, se ao conferir ao ato vinculado um caráter discricionário/subjetivo, estaria o julgador incorrendo em violação à legalidade.
Princípio da função social da empresa
A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais.
Direitos de Exclusiva de Titulares de Pedidos Sem Exame
O tema central do presente estudo volta-se para a análise dos limites dos direitos dos titulares de pedidos de patente sem exame, e as consequências práticas da sua falta de legitimidade processual ativa para a área de Desenvolvimento e Pesquisa (P&D).
Divergências na prescrição do cheque em virtude de sua pós-datação
O artigo tem como escopo demonstrar a prescrição do cheque no ordenamento jurídico em virtude da sua pós-datação, bem como, as divergências relacionadas ao mesmo. Busca ainda relatar o seu desenvolvimento histórico.
Da Participação do Ministério Público na Fase Pré-Falimentar
Não cabe ao ministério público a atuação anterior a instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar. Pretende-se traçar linhas gerais sobre a questão.
Considerações sobre a mediação empresarial no Brasil
Aspectos relevantes sobre o instituto da mediação - cada vez mais utilizado no Brasil para solucionar conflitos sem o Judiciário - e sua aplicabilidade para dirimir conflitos relacionados a empresas, sobretudo as familiares, mais vulneráveis.
