Prisão
O pacote anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal.
O magistrado está autorizado a converter de ofício a prisão em flagrante na prisão preventiva?
Caso André do Rap.
A prisão do acusado André do Rap não foi revisada e, então, não podia o Ministro Marco Aurélio tomar outra atitude que não o relaxamento
Ministro Marco Aurélio, do STF, não se importa com a sociedade e solta bandido?
A persecução penal sempre deve se ater aos princípios constitucionais, do contrário, abre-se brecha para o poder absoluto do próprio Estado sobre a dignidade humana.
Algumas palavras sobre a prevenção
Afinal, qual juízo deveria ser o prevento no julgamento dos habeas corpus do caso André do Rap, no STF?
STF em maioria endossa entendimento do presidente no HC de André do Rap
O impasse sobre a suspensão da liminar concedida em HC em prol de André do Rap acirrou os ânimos e incrementou o debate sobre a interpretação do artigo 316 CPP e, ainda, as funções regulamentares da presidência do STF.
Como o modus operandi da prática delitiva tem sido utilizado de forma imprecisa na fundamentação de prisões cautelares para garantia da ordem pública
Até que ponto se pode invocar o "modus operandi" para decretar uma prisão cautelar? Busca-se analisar como o STJ e STF tratam do assunto.
Covid-19 e a possibilidade de prisão em flagrante e persecução penal em face dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal do Brasil
Durante a pandemia, governadores e prefeitos alardearam a possibilidade de prisão em flagrante em razão de descumprimento às medidas de isolamento. Há respaldo jurídico para tanto?
A responsabilização pelo cerceamento inconstitucional da liberdade
Prisões ilegais e ofensas à liberdade não podem ser toleradas em nome de uma suposta prevenção contra o coronavírus. A liberdade, direito fundamental do homem, exige ser tratada de forma adequada diante de qualquer percalço.
Um caso de prisão domiciliar
O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, decidiu colocar em prisão domiciliar – com tornozeleira eletrônica – o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e a mulher dele, Márcia Oliveira de Aguiar, foragida há mais de 20 dias.
O caso Queiroz: novo exemplo de garantismo monocular hiperbólico
O caso da esposa de Queiroz é talvez o único caso de concessão de prisão domiciliar a uma foragida da justiça. Normalmente, o fato de o réu estar foragido é fundamento suficiente a decretação da prisão preventiva.
Da razoável duração do processo penal.
Talvez por nossa própria cultura e estado social, impossível, neste momento, a aplicação da pena do Código de Processo Penal Paraguaio, que prevê a extinção do processo se decorridos três anos. Todavia, impossível ficarmos silentes diante de tantas ilegalidades causadas pela inércia do Judiciário.
A (i)legalidade da prisão preventiva para delatar
A prisão preventiva para delatar passou a ser o meio – ilegítimo – para alcançar o fim – espúrio –, que é a colaboração premiada, a qual, na maioria dos casos que envolve réus presos, de voluntária nada tem.
A possibilidade de dispensa do pagamento de fiança pela autoridade policial
O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.
Acordo de não persecução penal na audiência de custódia:
A precoce realização do ANPP na audiência de custódia, prática que já vem sendo adotada pelo Ministério Público, deixa de observar direitos fundamentais e pode ensejar nulidades.
