Princípio da razoabilidade e a Emenda Constitucional nº 45

Podemos afirmar que uma das premissas básicas de uma boa prestação jurisdicional está relacionada com a razoabilidade das ações dos diversos componentes da estrutura jurídica. Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito m

O razoável prazo de duração da prisão cautelar e a jurisprudência dos 81dias

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prazos aplicáveis à persecução penal extrajudicial; 2.1. Conseqüências da extrapolação do prazo na fase extrajudicial; 3. A origem e os fundamentos da fixação do prazo de instrução em 81 dias; 3.1. Crítica

Uma vez mais:

1 – IntroduçãoO ainda vigente Código de Processo Penal Brasileiro,implantado em pleno "Estado Novo", teve como modelo o Código deProcesso Penal Italiano de 1930, gerado pelo regime fascista e que seguia ospostulados

Breve estudo sobre a averiguação e sua legalidade

I- IntroduçãoA averiguação não pode ser estudada como"prisão", mas pode e deve ser analisada sob o aspecto da custódia ouretenção, seja para investigação sumaríssima, para averiguaçãopropriamente dita ou em sentido e

A questão do "clamor público" como fundamento da prisão preventiva

Inicialmente, cabe fazermos algumas breves considerações sobre a prisão preventiva, seus pressupostos e fundamentos.Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida tipicamentecautelar, pois seu objetivo pri

O novo auto de prisão em flagrante na Lei nº 11.113/2005

Sistema Atual            Até a entrada em vigor da Lei nº 11.113/2005, a lavraturado auto de prisão em flagrante ocorria da seguinte maneira: efetuada a prisãoem flagrante, o preso, ou, segundo a

Da inconstitucionalidade da privação da liberdade por decisão não unânime

Estaria correta a previsão existente no Código de ProcessoPenal que autoriza os colegiados, inclusive o júri, a determinar a prisão deuma pessoa por decisão não unânime?Vejamos os seguintes dispositivos constitucionais:&quo

Prisão em flagrante nos crimes de ação penal privada

            Após o episódio ocorrido no dia 13 deabril último, quando, no decorrer de uma partida de futebol, um jogadorargentino teria ofendido a honra subjetiva de um jogador brasileiro, resultandona sua prisão, várias questões jurí

O art. 312 do Código de Processo Penal: o conceito de ordem pública.

A prisão preventiva tem se constituído em um importante instrumento em mãos dos magistrados que, usando e abusando de um discurso legalista-positivista, justificam a aplicação desse instituto em nome de uma indefinida segurança que se resume na expressão genérica de "ordem pública".

Que prisão é esta, doutor?

            Indiciado, denunciado e devidamente processado, um cidadão foi condenado a 02 anos de reclusão, pena esta a ser cumprida em regime aberto, além da correspondente pena de multa, por infração ao

Breves notas acerca da prisão

Tema muito recorrente, o estudo da prisão ostentadeterminadas peculiaridades que demandam uma análise mais detalhada.1.Legitimidade da prisão e reserva da jurisdiçãoA prisão, como medida restritiva do

Descortinando a custódia cautelar:

Sumário: 1-Prisão Pena e Prisão Processual. 2-Oflagrante. 3- Prisão Temporária. 4-PrisãoPreventiva. 04 5- Prisão decorrentede pronúncia.6- Prisão decorrente de sentença penal condenatóriarecorrível.7- Conclusões1

Prisão temporária:

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Doutrinada "lei e ordem". 3. A prisão temporária no Direito brasileiro. 4.Presunção de inocência e prisão temporária. 5. Devido processo legal eprisão temporária. 6. Princípio da proporcionalidade

A insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva

"A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhoue desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte,corrompe e brutaliza" (Min. Evandro Lins e Silva)1. Justificativa inic

Cautelaridade sem comodidade

No âmbito do processo penal temos nos deparado, nãoraramente, com procedimentos que, apesar de mascararem uma situaçãoaparentemente validada pela dogmática jurídica, tratam-se, na verdade deverdadeiros arbítrios, vez que, devidamente analisados, virã

As reformas do Código de Processo Penal.

Muito já se escreveu sobre o tema, e teríamos muito pouco a acrescentar se não fosse algumas novas decisões e posicionamentos do STJ e do TJSP sobre admissão de Liberdade Provisória em Crimes Hediondos.

Garantia constitucional da comunicação do flagrante.

É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência,não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da MagnaCarta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que serecebe a comunicação de um cidadão

A razão da prisão provisória

1. INTRODUÇÃOO Estado, através dos séculos de história, tem se validodo cerceamento da liberdade daqueles que infringem as normas de convivênciaestabelecidas à toda sociedade. Age assim como guardião dos interessescoletivos e

A prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal

O Projeto de Lei nº. 4.208/01 modifica o Título IX do CPPque trata "Da Prisão e da Liberdade Provisória",alterando-lhe para a seguinte epígrafe: "Da Prisão, das MedidasCautelares e da Liberdade Provisória" e revo

O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado?

O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria umassunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre oassunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento(art. 199: O emprego de algemas será discipl