Processo administrativo disciplinar

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Independência judicial X poder disciplinar

22/09/2011 15:48Guilherme Guimarães Feliciano e Adriano Mesquita Dantas 1

A instauração de procedimento disciplinar contra juízes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa à independência judicial.