Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?
20/12/2020 12:00 0
Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?
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Processo administrativo tributário
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
07/02/2021 22:00 0
Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?
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Parcelamento fiscal da Lei 12.688/2012: inconstitucionalidade
09/09/2020 14:10 0
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
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Fim do voto de qualidade no CARF
07/05/2020 23:10 0
Congresso aproveita momento de pandemia e aprova o polêmico fim do voto de qualidade no CARF, que pode impactar as conta públicas em R$ 60 bilhões anuais, conforme estimativas.
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Linguagem do auto de infração e imposição de multa tributária: caso do ICMS de SP
24/03/2020 19:24 0
Não são raros erros de fato ou de direito ao construir antecedente ou consequente das duas normas individuais e concretas postas por auto de infração e imposição de multa. Em casos mais difíceis, o artigo propõe outra forma para construir essas normas.
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Arrolamento de bens em fase de conhecimento: sucesso da execução futura
21/12/2019 15:40 1
Apresentam-se sugestões para melhorar, no contexto da execução, um quadro frustrante e garantir aos vencedores dos litígios nada mais do que aquilo que já lhes pertence.
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Comentários às teses das 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF
10/10/2019 20:42 0
Principais aspectos relacionados às decisões da 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).
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A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal
26/05/2019 16:50 0
Analisa-se o histórico da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) com relação aos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o tema gera vultuosa insegurança jurídica ao contribuinte.
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Planejamentos sucessórios sob a ótica do CARF
16/05/2019 16:45 0
Identificam-se os precedentes do CARF que estabelecem critérios claros e objetivos que permitem diferenciar planejamentos sucessórios lícitos daqueles ilícitos.
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Processo administrativo tributário: diferença entre preliminar e mérito no TARF
29/04/2019 12:20 0
Distinguir preliminar e mérito é de suma importância para uma decisão clara e precisa. Estuda-se a atuação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), da Fazenda do DF, responsável pela análise, em segunda instância, de recursos administrativos.
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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade
18/02/2019 19:40 2
A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.
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Principais aspectos da extinção do crédito tributário e suas modalidades
28/09/2018 21:09 1
Todas as formas de extinção do crédito tributário visam a garantir a satisfação total do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Saiba o que mais há por trás disso.
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O CONFAZ e sua síndrome de poder legislador
05/08/2018 15:49 0
Uma reflexão sobre o CONFAZ e seus protocolos e convênios inconstitucionais, causados por uma extensiva interpretação das competências deste conselho, confundindo-se com o devido processo legislativo aplicável a concessão de benesses tributárias.
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Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações
21/07/2018 17:00 0
Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações ocorreram em código distinto do solicitado.
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Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18
12/06/2018 19:28 0
Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos
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O FUNRURAL e a queda do veto das multas e encargos
23/04/2018 16:30 2
Diante do novo quadro normativo, a consolidação da dívida levará em consideração a remissão operada pelo Congresso Nacional de modo que o contribuinte que doravante aderir ao PRR terá excluídas as multas e os encargos do seu parcelamento.
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Parcelamento do Funrural gera débito de Contribuição já recolhida ao SENAR.
02/04/2018 11:20 0
O artigo trata sobre o Funrural e o Parcelamento para Regularizar dívidas deste tributo, proposto pelo Governo Federal. Foi observado que a declaração de dívida feita em GFIP gera automaticamente uma débito ao SENAR, que já foi pago pelo produtor rural.
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Parcelamento do Funrural gera bitributação da Contribuição devida ao SENAR.
02/04/2018 11:13 0
O artigo trata sobre o Funrural e o Parcelamento para Regularizar dívidas deste tributo, proposto pelo Governo Federal. Foi observado que a declaração de dívida feita em GFIP gera automaticamente uma débito já pago pelo produtor ao SENAR.
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Bônus de eficiência a auditores e julgadores fiscais: inconstitucionalidade
02/02/2018 15:00 1
Analisa-se a constitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar nº 362/2017, que incluiu o art. 50-B à Lei Complementar nº 107/2008, instituindo o bônus de eficiência para os agente fiscais pela manutenção de infrações no âmbito administrativo.
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A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário
27/01/2018 14:40 1
Com a ilustração do brocardo romano "não basta ser honesto, tem que parecer honesto", o artigo tece críticas ao modelo de seleção e atuação de membros do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás.
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A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT
17/08/2017 17:51 0
O presente trabalho traz como tema central a discussão quanto à possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017.
