Artigos de Processo administrativo tributário
Base de cálculo do bônus de desempenho operacional (BDO) na CSP
Recurso ao CARF para que os bônus de desempenho somente sejam incluídos na base de cálculo da contribuição social patronal quando tiverem natureza remuneratória para empregados ativos.
Quitação de débitos tributários como exigência para recuperação judicial
Examina-se a exigência da comprovação da quitação ou parcelamento dos débitos tributários do empresário ou sociedade empresária em crise para que se viabilize a concessão da recuperação judicial.
Jurisprudência do CARF afronta decisão judicial
Não pode o órgão julgador administrativo recusar-se a cumprir a decisão judicial, sem prévia rescisão por meio de ação própria.
Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.
Causas e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?
Parcelamento fiscal da Lei 12.688/2012: inconstitucionalidade
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?
Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.
Linguagem do auto de infração e imposição de multa tributária: caso do ICMS de SP
Não são raros erros de fato ou de direito ao construir antecedente ou consequente das duas normas individuais e concretas postas por auto de infração e imposição de multa. Em casos mais difíceis, o artigo propõe outra forma para construir essas normas.
Reflexões sobre o contencioso tributário nacional
Apresentam-se dados, informações e reflexões sobre o contencioso tributário administrativo e judicial, em especial sobre a execução fiscal, para examinar a ineficácia do modelo atual.
Arrolamento de bens em fase de conhecimento: sucesso da execução futura
Apresentam-se sugestões para melhorar, no contexto da execução, um quadro frustrante e garantir aos vencedores dos litígios nada mais do que aquilo que já lhes pertence.
Comentários às teses das 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF
Principais aspectos relacionados às decisões da 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).
A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal
Analisa-se o histórico da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) com relação aos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o tema gera vultuosa insegurança jurídica ao contribuinte.
Processo administrativo tributário: diferença entre preliminar e mérito no TARF
Distinguir preliminar e mérito é de suma importância para uma decisão clara e precisa. Estuda-se a atuação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), da Fazenda do DF, responsável pela análise, em segunda instância, de recursos administrativos.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade
A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.
