Artigos de Processo administrativo tributário - Jus.com.br

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Assuntos

Processo administrativo tributário

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Planejamentos sucessórios sob a ótica do CARF

16/05/2019 13:45Ricardo Alexandre Hidalgo Pace 0

Identificam-se os precedentes do CARF que estabelecem critérios claros e objetivos que permitem diferenciar planejamentos sucessórios lícitos daqueles ilícitos.

Processo administrativo tributário: diferença entre preliminar e mérito no TARF

29/04/2019 09:20Carlos Daisuke Nakata 0

Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações

21/07/2018 14:00Renato Rodrigues Gomes Adv. 0

Exibindo Artigos Exibir selecionados Tudo de Processo administrativo tributário

Comentários às teses das 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF

10/10/2019 17:42Alexandre Pontieri 0

Principais aspectos relacionados às decisões da 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).
A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal

26/05/2019 13:50Vendramin Marcio 0

Analisa-se o histórico da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) com relação aos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o tema gera vultuosa insegurança jurídica ao contribuinte.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade

18/02/2019 16:40Ricardo Simões Xavier dos Santos e Etis Souza Rios Neto 2

A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.
Principais aspectos da extinção do crédito tributário e suas modalidades

28/09/2018 18:09Fernando Rodrigues 1

Todas as formas de extinção do crédito tributário visam a garantir a satisfação total do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Saiba o que mais há por trás disso.
O CONFAZ e sua síndrome de poder legislador

05/08/2018 12:49Diego Luciano Fraga 0

Uma reflexão sobre o CONFAZ e seus protocolos e convênios inconstitucionais, causados por uma extensiva interpretação das competências deste conselho, confundindo-se com o devido processo legislativo aplicável a concessão de benesses tributárias.
Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18

12/06/2018 16:28Marcelo Fernando Dácia 0

Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos
O FUNRURAL e a queda do veto das multas e encargos

23/04/2018 13:30Rogério Oliveira Anderson 2

Diante do novo quadro normativo, a consolidação da dívida levará em consideração a remissão operada pelo Congresso Nacional de modo que o contribuinte que doravante aderir ao PRR terá excluídas as multas e os encargos do seu parcelamento.
Parcelamento do Funrural gera débito de Contribuição já recolhida ao SENAR.

02/04/2018 08:20Victor Luiz Fonseca Dias 0

O artigo trata sobre o Funrural e o Parcelamento para Regularizar dívidas deste tributo, proposto pelo Governo Federal. Foi observado que a declaração de dívida feita em GFIP gera automaticamente uma débito ao SENAR, que já foi pago pelo produtor rural.
Parcelamento do Funrural gera bitributação da Contribuição devida ao SENAR.

02/04/2018 08:13Victor Luiz Fonseca Dias 0

O artigo trata sobre o Funrural e o Parcelamento para Regularizar dívidas deste tributo, proposto pelo Governo Federal. Foi observado que a declaração de dívida feita em GFIP gera automaticamente uma débito já pago pelo produtor ao SENAR.
Bônus de eficiência a auditores e julgadores fiscais: inconstitucionalidade

02/02/2018 13:00Filipe Reis 1

Analisa-se a constitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar nº 362/2017, que incluiu o art. 50-B à Lei Complementar nº 107/2008, instituindo o bônus de eficiência para os agente fiscais pela manutenção de infrações no âmbito administrativo.
A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário

27/01/2018 12:40Claudio Cesar Santa Cruz Modesto 1

Com a ilustração do brocardo romano "não basta ser honesto, tem que parecer honesto", o artigo tece críticas ao modelo de seleção e atuação de membros do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás.
A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT

17/08/2017 14:51Barbara Saboia e KAREN 0

O presente trabalho traz como tema central a discussão quanto à possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017.
Processo administrativo tributário paulista

04/08/2017 14:00Baltazar Garcia de Oliveira 0

A análise da Lei Estadual nº 13.457/2009 e das alterações levadas a efeito pela Lei Estadual nº 16.498/2017 tem por objetivo efetuar uma reflexão da tendência do direito processual no Brasil e os reflexos no processo administrativo tributário.
Inconsistências da regulamentação do PERT - MP nº 783/2017 x IN RFB nº 1711/2017

22/06/2017 07:06Débora Monteiro Spirandeli 0

Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.
A declaração de inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" e sua repercussão no bolso dos contribuintes

01/06/2017 10:24Bruno Gomes Barbosa 0

Segundo o STF, os contribuintes podem pedir ressarcimento dos valores pagos nos últimos 05 anos.
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017: análise e ponderações

10/04/2017 12:53Leonardo Cunha 0

Diante da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, faz-se uma análise das tratativas mais relevantes.
Arbitragem em matéria tributária

28/03/2017 14:35Maria Vitória Resedá 9

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
Programa de Regularização Tributária (MP 766/2017): pontos relevantes

26/01/2017 11:10Leonardo Cunha 110

Faz-se uma avaliação da MP 766/2017 - descrevendo os pontos mais importantes para conhecimento dos interessados em fazer o parcelamento dos débito federais.
Programa de Regularização Tributária: pagamento de débitos vencidos após 30/11/2016 é condição de permanência?

23/01/2017 13:03Renata da Silva Barboza 25

O inciso II do § 3º do art. 1º da MP 766/2017 institui o dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30/11/2016. A discussão surge para saber se a obrigação é somente para adesão ou manutenção no Programa de Regularização Tributária.
Planejamento tributário no âmbito da pessoa jurídica, sob a perspectiva do CARF

15/12/2016 14:21Aline Bertanha Olivatto 9

O planejamento tributário, no âmbito da pessoa jurídica, pode ser realizado por meio de reorganizações societárias, em especial, da segregação de uma pessoa jurídica em duas e da incorporação atípica, sob a perspectiva decisória do CARF.