Processo de execução civil

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Garantia do juízo em cumprimento de sentença nos juizados especiais e o FONAJE

16/11/2018 11:55Victor Mendonça da Silva e Paulo Emílio Suzuki Belisse 1

O novo CPC excluiu a garantia em juízo como requisito de admissibilidade para resposta do devedor na fase de cumprimento de sentença. A Lei 9.099/95 não traz norma específica para tal assunto, mas há um norte nos enunciados do FONAJE.