Análise a respeito da (não) obrigatoriedade do cumprimento espontâneo da decisão judicial provisória que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer
02/06/2017 13:22 0
O objeto do presente artigo consiste em analisar a obrigatoriedade do cumprimento espontâneo da decisão judicial provisória que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer.