Processo tributário
Compensação tributária antes do trânsito em julgado: ter ou não ter, eis a questão
Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.
DO DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO REAL
O Governo Federal, mediante uma manobra legislativa, introduziu no PLC 52/2018 - Lei nº 13.670/2018, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, alteração nas regras de uso de créditos fiscais para pagamento de tributos
Cerceamento de defesa e a ofensa ao princípio ao duplo grau de deliberação no contencioso administrativo
A Lei 18.877/2016, que trata do Processo Administrativo Fiscal, em seu Art. 31, limitou a apresentação de Recursos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, no Estado do Paraná.
Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”.
Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.
Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado
Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.
Precatórios e o Programa Compensa RS.
Objetiva analisar a compensação de precatórios com débitos tributários no Estado do Rio Grande do Sul
O velho CTN e o novo CPC - Perspectivas e expectativas do contencioso tributário nos tribunais
Quando se compara o tempo gasto pelo Poder Judiciário na solução definitiva das controvérsias com o tempo gasto por outras áreas da ciência e do conhecimento, os resultados são preocupantes, especialmente se imaginarmos o impacto dessa demora para o aumento do custo Brasil.
Introdução ao estudo do processo administrativo tributário brasileiro
O presente estudo científico tem por objetivo tecer considerações acerca do processo administrativo tributário brasileiro. O tema será abordado em linhas gerais, destacando-se a questão conceitual, as características e a legislação aplicável.
A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL BRASILEIRO E QUESTÕES CONEXAS
O presente estudo científico tem por objetivo tecer considerações acerca dos diversos recursos existentes na seara do processo administrativo fiscal brasileiro. O tema será abordado em linhas gerais, destacando-se o regramento legal, as diversas medidas r
Conheça as 12 formas de extinção do crédito tributário
O presente artigo visa discorrer sucintamente sobre as causas de extinção do crédito tributário.
A repetição do indébito tributário: o pedido de devolução de tributo pago indevidamente.
Nem sempre o que é indevido para o contribuinte, nos termos da lei, o é para o Fisco e o simples fato de ser o tributo considerado indevido não implica necessariamente em sua devolução. Saiba quais os requisitos para o pedido de ressarcimento e como solicitá-lo.
Restituição de tributos indiretos indevidos: um dever constitucional do Estado.
O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.
ITCMD não pode ser cobrado em relação às heranças e doações recebidas no exterior
Os brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil, que tenham recebido doações ou herança no exterior, não devem ser obrigados a recolher o ITCMD e, caso tenham sido autuados, ou até mesmo já tenham efetuado o pagamento, é possível afastar a cobrança.Cidadão tem direito a pedir restituição do que pagou nos últimos 5 anos.
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16
No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.
Suspensão da eficácia de liminar ou sentença em mandado de segurança: um olhar para o direito tributário
A suspensão de segurança possui importância singular nas lides travadas entre a Fazenda Pública, de um lado, e os particulares, cidadãos ou empresas, de outro, exteriorizando o embate entre o interesse privado e o interesse público.
Arbitragem como técnica alternativa de solução de conflito em matéria tributária
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
Como a Competência Tributária é facultativa, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal a coloque como obrigatória
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo novo modelo de governança fiscal, estabeleceu a obrigatoriedade de instituir tributos. Como fica então a facultatividade da competência tributária como nos diz o CTN?
