Processo tributário
O sujeito ativo na ação de repetição
Não se pode confundir o requisito do exercício da ação (autorização do consumidor que suportou o encargo financeiro) com a titularidade da ação, que só pode pertencer a quem foi parte na relação jurídica material.
A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário brasileiro.
O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.
A tendência jurisprudencial sobre o princípio da motivação no processo tributário no que concerne ao ônus da prova no processo tributário em face das imunidades genéricas dos impostos
O presente artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.
Os criticados entendimentos do STJ sobre o prazo para redirecionamento em execução fiscal
A prescrição para redirecionamento da execução fiscal não deveria começar a correr do despacho de citação da pessoa jurídica, pois isso contraria a teoria da actio nata, fere a regra da unicidade da prescrição tributária e afasta a natureza declaratória da decisão de redirecionamento.
Possibilidade de compensação dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária declarada inconstitucional
É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.
O projeto da nova lei de execução fiscal.
Os bens particulares, salvo em casos constitucionalmente previstos, não podem sofrer constrição administrativa para pagamento de dívidas. Tal poder é inerente ao poder judiciário, e qualquer diplome que viole esta assertiva colide com cláusula pétrea.
A repetição de indébitos de PIS e COFINS e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços
O artigo versa sobre o instituto da repetição de indébitos tributários, à luz do artigo 166 do CTN, focalizando, especificamente as contribuições PIS e COFINS e a possível repercussão de seus encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços.
Da ilegal vedação à realização de compensação tributária dos recolhimentos relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
A Instrução Normativa RFB nº 1618/2016 alterou o art. 41, §3º, inciso XIV da IN RFB nº 1.300/2012, instituindo uma ilegal vedação à realização de compensação tributária dos recolhimentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009
O presente artigo trata da vedação a concessão de liminar em MS, contido no artigo 7º § 2º da Lei Federal 12.016/2009, contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN.
Análise crítica do Decreto 4.564/79, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Amazonas
O presente trabalho busca realizar pesquisa analítica a cerca do processo administrativo tributário com foco no Decreto 4.564/79, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Amazonas.
A utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, pelos estados-membros e pelos municípios
O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.
O creditamento do IPI, do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS, diante do princípio da não-cumulatividade
O presente artigo tem como objetivo definir e demonstrar a sistemática da não-cumulatividade existente em diferentes tributos (IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS), além de expor algumas das inúmeras hipóteses de creditamento/compensação diante da não-cumulativ