Sobre a soma e a unificação das penas na Lei de Execução Penal

O termo inicial para contagem do prazo para concessão do benefício da progressão do regime prisional é a data da soma das penas ou da unificação.

Da ausência de vagas no regime semiaberto

O presente estudo não pretende, nem poderia, por suacomplexidade, exaurir o tema, mas tão somente lançar luz sobre algunsaspectos, angustiantes, da execução penal no Brasil.A legislação estabelece o cumprimento de pena privativa deliberda

A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ

O presente estudo não tem como escopo a análise do examecriminológico sob a ótica do princípio da secularização e do direito penalde autor ou da possibilidade (ou não) do exame para o ingresso no regimefechado. Restringe-se o te

Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil

É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobreprogressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 doSTF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" daLei dos Crimes Hediondos. 5. C

Mais excessos do populismo penal.

É um grande equívoco (da população, da mídia e dolegislador) imaginar que leis penais mais rigorosas "solucionam" oproblema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. Apersistência nesse caminho errado vem gerando consequên

O exame criminológico e a equivocada resolução nº 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia

Sumário: 1). Introdução; 2). Nossa posição a respeito da(im)possibilidade de realização de exame criminológico por ocasião daapreciação de pedido de progressão de regime; 3). Posição do STF e do STJ;4). Conclusão.1).

O exame criminológico à luz da jurisprudência do STJ

Antes do advento da Lei n° 10.792/2003, que alterou a Lei deExecução Penal, três eram os requisitos necessários à concessão daprogressão de regime:a)cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior;b)ostentar bom comportamento

Excesso de execução.

A monografia aborda a problemática questão dos presos que fazem jus ao regime semi-aberto, mas que, por insuficiência de vagas nos estabelecimentos adequados, permanecem inconstitucionalmente no regime fechado.

Direito à progressão penal "per saltum" na perspectiva da linguagem

Um problema aberto na jurisprudênciacontinua sendo o caso dos apenados que já atingiram tempo suficiente para aprogressão ao regime aberto ou livramento condicional, mas ainda continuam emregime fechado. O sistema inglês ou progressivo

Entre o ser e o dever ser: o curioso caso da Súmula 716

"Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e nem ninguém que não entenda" (Cecília Meireles). Resumo: O artigo analisa a relação entre norma e realidade.

A base de cálculo para a progressão do regime

1.1 - Três são os ordinários regimes da pena privativa deliberdade: fechado, semiaberto e aberto. A execução é progressiva e noprocesso mais longo atravessam-se cada um dos regimes durante o cumprimento dapena privativa de liberdade.1.2 - Mas

Afinal, Suzane Richthofen ficará presa por quanto tempo?

            Muito se diz na mídia a respeito da condenação de Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos. Entretanto, raramente as informações veiculadas refletem a verdade. A questão mais polêmica gira em torno de quanto tempo eles irã

Uma reflexão sobre os crimes hediondos na modalidade da conatus

            De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:            Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de gr

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal

          Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do SupremoTribunal Federal; 3. Conclusão.          1. Introdução          Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25 de

O Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal Revoga a Lei dos Crimes Hediondos?

O projeto de reforma do código Penal apresentado peloministério da Justiça ao Congresso revoga a Lei de Crimes Hediondos. Ë oentendimento dos Juizes de São Paulo que afirmam que o governo quer esvaziar ascadeias e resolver desta forma o problema da s

Da inconstitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei 8072/90

1. Restrição de Direitos Fundamentais pelo Poder Legislativo O legislador ordinário não pode ir além do que lhe foi autorizado pelo Poder Constituinte. Pode-se dizer, com a devida proporcionalidade, que a norma constituci

A Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão do regime.

Algumas recentes decisões dos Tribunais de Justiça deste País estão a confundir as expressões : "a pena será cumprida em regime INTEGRALMENTE fechado" prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90 – artigo 2º, § 1º

A progressão do regime e os crimes hediondos

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 8.072, DE 25/07/90Já não há quem não saiba sobre algumas das razões que levaram o legislador pátrio à edição