Projetos de leis anticrime

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O juiz das garantias e o descarte dos elementos de informação: rumo certo à impunidade

13/01/2020 17:10 Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes e Samira da Costa Fontes 2

O ponto central do trabalho é a proibição de que o magistrado, ao conduzir o processo e julgar o mérito, se utilize dos elementos informativos da investigação em claro abandono da busca ao princípio da verdade real e com grave afetação à segurança pública.

Lei Anticrime permite transação em improbidade administrativa: novo passo para a justiça negocial?

29/01/2020 16:40Danilo Rodrigues Santana 0

A Lei 13.964/2019 alterou profundamente a LIA, permitindo a autocomposição. Porém, há questões profundas em aberto, tais como a permanência da proibição de acordos em ações já propostas, a retroatividade da lei e os critérios para transacionar.