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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ

13/12/2019 14:20Paulo André Bueno de Camargo 0

TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.

A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?

12/05/2019 10:00Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas 0

Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.