Direitos ao trabalhador dispensado sem justa
15/03/2018 17:43 1
Exposição dos direitos e aspectos ligados ao trabalhador dispensado sem justa causa e que tem CPF vinculado a CNPJ de empresa ativa e/ou inativa.
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- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Receita Federal do Brasil - RFB
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
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Condutas reprováveis em praças de pedágio: quando o Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre o Código Civil
03/09/2017 12:57 0
De um lado, concessionárias não emitem documento fiscal e falham na transparência tributária; de outro, usuários evadem o pedágio e cometem infração grave de trânsito. As duas condutas são equivocadas e igualmente reprováveis. Saiba mais sobre isso.
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Inconsistências da regulamentação do PERT - MP nº 783/2017 x IN RFB nº 1711/2017
22/06/2017 07:06 0
Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.
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A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
17/06/2017 14:50 0
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
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Operações de back to back: aspectos tributários e cambiais
18/10/2016 17:11 12
Na operação de back to back não existe o trânsito da mercadoria no Brasil, motivo pelo qual a Receita Federal entende que a mesma não se caracteriza nem como operação de importação nem como operação de exportação
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A fase de lances nos leilões na Receita Federal
08/09/2016 13:35 4
Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.
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Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga
10/07/2016 15:46 5
Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.
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Imposto de renda retido na fonte: distribuição de prêmios à pessoa física e principais aspectos tributários
06/07/2016 14:50 0
O presente artigo aborda os principais aspectos tributários que envolvem a distribuição de prêmios por pessoa jurídica à pessoa física, e busca responder as principais dúvidas com relação ao IRRF devido na operação.
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Remessa e manutenção de recursos em conta bancária no exterior
27/06/2016 09:22 43
A remessa e manutenção de recursos no exterior em conta corrente gera obrigações perante a Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil e é regida por leis e regulamentos específicos.
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Apontamentos sobre licitações e escrituração contábil digital
13/03/2016 19:30 0
Apontamentos a respeito da legislação envolvendo o SPED e a Lei de Licitações.
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Lei da Repatriação de Capitais: anistia para recursos não declarados
26/01/2016 15:28 27
Este texto discorre sobre a possibilidade que a aprovação desta lei tem de repatriar mais de 100 bilhões de reais nos próximos anos e as condições para a adesão ao regime por ela instituído.
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IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes
14/10/2015 11:22 7
No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.
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Selo de controle: a importância da utilização do selo
13/08/2015 09:26 1
O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.
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Do arrolamento de bens e direitos na nova Instrução Normativa RFB 1565/2015
14/05/2015 15:54 0
A Instrução Normativa RFB nº 1565/2015 trouxe inovações ao instituto do arrolamento de bens e direitos, alterando a forma de consolidação do crédito e valoração dos bens e direitos arrolados.
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Gratificações aos empregados:saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
13/03/2015 10:02 0
É possível fazer uma recuperação de créditos referentes às gratificações aos empregados dos últimos 60 meses da empresa
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Bonificações concedidas em mercadorias: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
12/03/2015 09:32 0
Despesa com bonificações podem ser deduzidas da base de calculo do PIS e da Cofins
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Bens recebidos em devolução: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
11/03/2015 09:50 0
A legislação permite que sejam recuperados créditos tributários de PIS e Cofins das mercadorias devolvidas à empresa depois de vendidas
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Juros sobre capital próprio: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
10/03/2015 10:09 0
Poderá ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o JSCP daquela empresa que for tributada pelo Lucro Real
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Base de cálculo negativa da CSLL: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
06/03/2015 10:33 0
É possível deduzir base de cálculo negativa da CSLL do Lucro Real
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Despesas com viagens: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
04/03/2015 10:48 0
Despesas operacionais podem ser deduzidas da base de calculo do IRPJ e da CSLL
