Declaração de saída definitiva do país: guia básico
05/10/2021 20:00 1
O que é caráter permanente e caráter temporário da saída do país? O que é a declaração de saída definitiva e quem precisa fazer? Quais as consequências da saída definitiva?
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Receita Federal do Brasil - RFB
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Será que eu devo declarar o imposto de renda?
22/05/2018 18:00 0
Todo começo de ano, inúmeras pessoas se perguntam: “será que eu devo declarar o imposto de renda?” Respondemos esta e outras dúvidas comuns.
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Compra de imóveis no exterior e a declaração no imposto de renda
09/09/2021 21:00 0
Conheça os principais passos para a compra de um imóvel fora do Brasil e como resolver as obrigações decorrentes junto à Receita Federal.
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Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira
03/04/2020 18:20 0
A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.
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Regime ex-tarifário: o que mudou com a Portaria n. 309/19, do Ministério da Economia
13/03/2020 19:00 0
Entenda um pouco sobre as principais alterações trazidas pela Portaria nº 309/19, e seus reflexos, na organização da sistemática para a obtenção de ex-tarifários.
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A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal
26/05/2019 16:50 0
Analisa-se o histórico da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) com relação aos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o tema gera vultuosa insegurança jurídica ao contribuinte.
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A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?
12/05/2019 13:00 0
Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
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Sigilo fiscal/bancário: o papel da receita federal do brasil no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção
12/03/2019 18:25 0
O presente trabalho tem por finalidade apontar e analisar os principais aspectos do sigilo fiscal, notadamente os ligados a dados bancários.
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Direitos ao trabalhador dispensado sem justa
15/03/2018 20:43 1
Exposição dos direitos e aspectos ligados ao trabalhador dispensado sem justa causa e que tem CPF vinculado a CNPJ de empresa ativa e/ou inativa.
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Condutas reprováveis em praças de pedágio: quando o Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre o Código Civil
03/09/2017 15:57 0
De um lado, concessionárias não emitem documento fiscal e falham na transparência tributária; de outro, usuários evadem o pedágio e cometem infração grave de trânsito. As duas condutas são equivocadas e igualmente reprováveis. Saiba mais sobre isso.
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Inconsistências da regulamentação do PERT - MP nº 783/2017 x IN RFB nº 1711/2017
22/06/2017 10:06 0
Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.
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A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
17/06/2017 17:50 0
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
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Operações de back to back: aspectos tributários e cambiais
18/10/2016 19:11 13
Na operação de back to back não existe o trânsito da mercadoria no Brasil, motivo pelo qual a Receita Federal entende que a mesma não se caracteriza nem como operação de importação nem como operação de exportação
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A fase de lances nos leilões na Receita Federal
08/09/2016 16:35 4
Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.
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Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga
10/07/2016 18:46 5
Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.
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Imposto de renda retido na fonte: distribuição de prêmios à pessoa física e principais aspectos tributários
06/07/2016 17:50 0
O presente artigo aborda os principais aspectos tributários que envolvem a distribuição de prêmios por pessoa jurídica à pessoa física, e busca responder às principais dúvidas com relação ao IRRF devido na operação.
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Remessa e manutenção de recursos em conta bancária no exterior
27/06/2016 12:22 43
A remessa e manutenção de recursos no exterior em conta corrente gera obrigações perante a Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil e é regida por leis e regulamentos específicos.
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Apontamentos sobre licitações e escrituração contábil digital
13/03/2016 22:30 0
Apontamentos a respeito da legislação envolvendo o SPED e a Lei de Licitações.
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Lei da Repatriação de Capitais: anistia para recursos não declarados
26/01/2016 17:28 27
Este texto discorre sobre a possibilidade que a aprovação desta lei tem de repatriar mais de 100 bilhões de reais nos próximos anos e as condições para a adesão ao regime por ela instituído.
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IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes
14/10/2015 14:22 7
No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.
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Selo de controle: a importância da utilização do selo
13/08/2015 12:26 1
O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.
