Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

pexels @pixabay

Suspensão do direito de dirigir: como se defender da penalidade

20/02/2019 18:00Gustavo Fonseca 0

Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

Recolhimento da CNH sem entrega do recibo: consequências para a penalidade

15/09/2012 11:16Marcílio da Silva Ferreira Filho e Washington Carvalho Buenos Aires 1

Caso seja aplicada a medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, mas não seja entregue o recibo do ato ao condutor, esta omissão causa a nulidade da pena principal?