Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Carteira cassada e recurso: o guia definitivo
Você sabia que pode recorrer da cassação do direito de dirigir?
Idas e vindas na aplicação do CTB e o HC 427.472, julgado pelo STJ, reduzindo o alcance do delito do art. 307 (violação da suspensão do direito de dirigir ou da proibição de sua obtenção) às decisões judiciais
O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.
Como acontece o processo de suspensão de CNH e quais as formas para contornar o problema?
Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.
Suspensão da CNH por cobrança judicial de dívidas
Comentários da decisão do STJ
Suspensão e Cassação da CNH
Os pontos principais da suspensão e cassação da CNH.
Ampla defesa no processo de trânsito
Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos
O recolhimento da CNH e a não entrega do recibo: uma análise das consequências jurídicas em relação à penalidade
Caso seja aplicada a medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, mas não seja entregue o recibo do ato ao condutor, esta omissão causa a nulidade da pena principal?
