Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH

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Suspensão do direito de dirigir: como se defender da penalidade

20/02/2019 18:00Gustavo Fonseca 0

Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

Violação da suspensão do direito de dirigir

02/04/2019 13:45Fernando Célio de Brito Nogueira 0

O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.