Recurso extraordinário
Assistência judiciária gratuita: o requerimento inócuo de renovação do pedido do benefício em grau recursal perante as cortes superiores
O presente artigo aborda as exigências criadas, algumas descabidas, pelas Cortes Superiores para possibilitar a interposição de recurso especial e/ou extraordinário por parte processual beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
Recurso extraordinário
O Recurso Extraordinário é de relevância grandiosa dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, alguns operadores do direito e principalmente os estudantes tem dúvidas sobre a estrutura de mencionado recurso.
Da reclamação constitucional para preservação da autoridade vinculante das decisões em sede de recurso extraordinário
A decisão proferida em RE ostenta efeito vinculante, efeito que, porém, não encontra instrumento capaz de efetivá-lo na prática. Assim, considerando a falta de efetividade das vias recursais, assoma-se como solução a reclamação constitucional.
No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, o STF está adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral?
Não se admitem limitações materiais ou formais injustificadas ao exame da repercussão geral procedido pela Suprema Corte, que está livre para examinar as questões constitucionais que gravitam em torno da matéria discutida não só para o caso concreto posto em exame, mas também de forma abstrata.
A nova regulamentação dos recursos excepcionais proposta pela PEC 15/2011
Disserta-se acerca da Proposta de Emenda da Constituição em face da supressão do recurso extraordinário e do recurso especial.
A técnica dos recursos extraordinário e especial:
O presente trabalho busca sintetizar as principais questões técnico-processais acerca dos recursos excepcionais (extraordinário e especial), evidenciando o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria.
Amparo assistencial ao estrangeiro:
Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional, com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com repercussão geral.
Análise crítica da repercussão geral em recurso extraordinário: questões controvertidas e propostas legislativas
Apresentam-se aspectos controvertidos do procedimento de julgamento por amostragem do recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral. Ao final, duas propostas legislativas objetivam solucionar os principais problemas apontados.
Morosidade “do” ou “no” Poder Judiciário?
No texto, o autor procura examinar e confrontar os argumentos que pregam a inconstitucionalidade da PEC n. 15/2011 (conhecida como "PEC dos recursos"), ao mesmo tempo em que critica a visão de uma suposta "morosidade 'do' poder judiciário".
O recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal e a competência para lhe atribuir ou lhe retirar efeito suspensivo
O STF corretamente decidiu não ter competência para atribuir ou sustar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem.
A repercussão geral na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho vem suspendendo Recursos Extraordinários, ignorando se a Turma analisou ou não o mérito do Recurso de Revista, o que tem causado um verdadeiro disparate jurídico.
Pressupostos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário
O presente artigo trata, de forma objetiva, dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, a ser interposto perante o STJ, e do Recurso Extraordinário, a ser interposto perante o STF.
Interesse Processual, Benefícios Previdenciários e Recurso Extraordinário 631240 do STF
O artigo analisa o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 631240, e seus reflexos para a análise da existência de interesse processual nos processos previdenciários do RGPS.
(Des)Necessidade de recolhimento de FGTS nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público.
O tema proposto nesse artigo diz respeito às recentes decisões que o STF tem tomado a respeito da matéria em Repercussão Geral e a possibilidade da futura ocorrência da coisa julgada inconstitucional em razão da pendência de ADI tratando da mesma questão.
Fundamentos de exigência da repercussão geral no recurso extraordinário
Como meio de solucionar a "crise do Supremo Tribunal Federal", a Emenda Constitucional nº45 de 2004 introduziu através do §3º, inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, o instituto da repercussão geral.
Abstrativização do recurso extraordinário. Mutação do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro
Nosso controle de constitucionalidade está em franca mutação, havendo uma crescente valorização da jurisprudência, principalmente do Supremo Tribunal Federal, aproximando o sistema difuso do concentrado com maior efetividade.
PEC dos recursos:
Por um lado, alguns juristas defendem que a aplicabilidade da PEC dos Recursos trará, no âmbito jurídico, a postergação da decisão implicando assim, a negativa de jurisdição. Por outro lado, os juristas que a apoiam acreditam em sua aplicabilidade, haja vista as decisões serão mais facilmente executadas, de uma forma mais barata, rápida e eficiente.
