Recursos nos Juizados Especiais Cíveis

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Admissibilidade dos recursos ordinários nos juizados especiais cíveis

07/12/2017 18:00José Fernando Steinberg 0

Quais especificidades devem ser observadas no atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos no âmbito dos juizados cíveis?

Prazo para recolher preparo nos recursos inominados

10/03/2020 13:28Igor Ladeira dos Santos 0

As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.