REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
A ilusão do Refis
Extinguir dívida ativa impossível de ser cobrada, estipular regras claras para parcelamentos de débitos tributários, vedar “parcelamentos especiais” e impedir a formação de passivos tributários impossíveis de serem pagos são providências que, integradas, beneficiam todos: contribuintes, fazendas públicas e Poder Judiciário.
Por que a Câmara aprovou a reabertura do REFIS da Crise
No último REFIS de 2009, a burocracia foi tamanha que derrubou boa parte dos interessados em realmente regularizar sua situação fiscal. É preciso pressionar o Senado e os ministros da área econômica para a aprovação da nova abertura de prazo.
Exclusão do Refis e devido processo legal
A exclusão de contribuinte do Refis por meio de processo administrativo unilateral afronta diretamente o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a publicidade dos atos administrativos. O recebimento do recurso do contribuinte contra sua exclusão sem efeito suspensivo afronta diretamente o CTN (art. 151).
A Portaria PGFN/RFB 09/2011 versus precatório judicial
A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.
Direito a utilização de precatório para quitação de prestações do Super REFIS da Crise deve ser estendido para demais parcelamentos
O direito dos contribuintes com parcelamentos regidos pelo REFIS da Crise de liquidarem as prestações mediante compensação com precatórios próprios é aplicável a quaisquer parcelamentos tributários ativos.
Refis da Crise / Super Refis: quitação de prestações com precatório.
Os pedidos administrativos de liquidação de prestações de parcelamentos mediante compensação com precatórios, enquanto não apreciados, suspendem a exigibilidade das prestações, não podendo a demora da administração em apreciar tais pedidos prejudicar a regularidade fiscal.
Os parcelamentos excepcionais, a desistência da ação e o recurso pendente de julgamento
Analisam-se, à luz das normas do REFIS, PAES, PAEX e REFIS da Crise, as distinções entre a renúncia ao direito em que se funda a ação, a desistência da ação, a desistência do recurso e a renúncia à interposição de recurso, a fim de chegar a uma correta interpretação das leis.
O nebuloso parcelamento da Lei nº 11.941/09
A falta de treinamento dos funcionários da Receita sobre o assunto, o grande número de dispositivos normativos tratando da matéria e a clara deficiência do sistema virtual tornam a Lei nº 11.941/09 ainda muito nebulosa, principalmente para a pessoa física.
Utilização de precatórios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei nº 11.941/2009
É importante iniciar este breve artigo citando a EmendaConstitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para aquitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal,Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados "p
Lei nº 12.431/2011: compensação entre precatórios e débitos com a Fazenda Pública
O artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos9º e 10, normatizou a compensação entre valores devidos em precatórios edébitos para com as Fazendas Públicas. A despeito das normas acima trazeremalgum grau de detalhamento, ainda permanecia
Simples Nacional: impossibilidade de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/09 (Refis da crise)
1 – RESUMOO presente artigo busca demonstrar as razões jurídicas queimpedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional pela sistemáticainstituída pela Lei 11.941/09 – Refis da Crise, assun
Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos.
Os contribuintes que aderiram às diversas modalidades deparcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos como "Refisda Crise", e que tiveram ou estão tendo concluído o processo deconsolidação
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
Sumário: 1. Introdução. 2. Dispositivos legais pertinentesao tema. 2.1 Lei nº 9.964/2000. 2.2 Lei nº 10.684/2003. 2.3 Medida Provisórianº 303/2006. 2.4 Lei nº 11.941/2009. 3. Distinção entre moratória eparcelamento. 4. Exclusão e princípios do dev
Parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.
Atualmente, existem, ao menos [01],três modalidades de parcelamento dos créditos das autarquias e fundaçõespúblicas federais, quais sejam:a)Parcelamento Judicial;b)Parcelamento Extrajudicial;c)Parcelame
O âmbito de incidência do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010.
Até o dia 10 de junho de 2010 qualquer cidadão ou entidadeque possuísse um débito perante uma autarquia ou fundação pública federalteria duas opções: pagar o débito integralmente de forma imediata ou fazer opedido de parcelamento. Diante das duas opç
Parcelamento federal da Lei nº 11.941/09 e as recentes intimações para majoração das parcelas
Instituído pela Lei nº 11.941/09 (conversão da MP nº449/08), o novo programa de recuperação fiscal oferecido pelo Governo Federal(popularmente conhecido como "Refis 4") proporcionou aos contribuinteso parcelamento, em até 180 (cento e oiten
A migração de parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários) na Lei nº 11.941/09 (Novo REFIS)
No Brasil, desde o ano 2000, implantou-se uma tradição notocante às dívidas tributárias: a cada triênio (2000/2003/2006/2009) surgeuma nova lei/medida provisória concedendo algum tipo "diferenciado"de parcelamento.O mais recente, co
A ilegalidade da vedação dos contribuintes inscritos no Simples Nacional do REFIS da crise.
A Lei n. 11.941/09, fruto da conversão daMedida Provisória n. 449/08, que possibilita que os devedores do Fisco Federalingressem em um parcelamento especial de suas dívidas em até 180 meses(apelidado de Refis da crise), foi regulamentada pela Portar
A Lei nº 11.941/2009 (novo REFIS) e sua regulamentação à luz do princípio da isonomia
1. Introdução.A Lei nº. 11.941/2009, batizada como "novo REFIS"ou "REFIS da crise", faz parte de uma série de medidasadotadas pela equipe econômica do Governo Federal com o objetivo de ame