REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
Cuidados para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009
Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pelaPGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão epermanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009.A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cadac
A ilegal exclusão dos débitos relativos ao Simples Nacional implementada pela Portaria Conjunta nº 6
Com a edição da Lei n. 11.949/2009, denominada popularmentecomo Refis da Crise, facultou-se aos contribuintes com débitostributários vencidos até 30 de novembro de 2008 o pagamento com redução demulta e juros (que pode chegar até 100% no pag
Comentários sobre o novo REFIS instituído pela Lei nº 11.941/09
Resumo: No presente artigo analisamos os dispositivos daLei 11.941/09 que autorizam o parcelamento de dívidas tributárias, bem como aremissão dos créditos tributários de pequeno valor.Sumário: Introdução, 1. D
Refis III.
A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, queinstituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo osdo INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ounão na dívida ativa, os em execução fisc
Alerta: o REFIS III não foi prorrogado!
Infelizmente, foi exatamente o que aconteceu. Muitospropagaram a idéia de que o REFIS 3 teria sido prorrogado até outubro, o quenão corresponde à verdade. Abaixo, analisaremos os motivos.Desde que foi editada a Medida Provisória (MP) nº 303/2
Parcelamento excepcional: MP nº 303/2006 (REFIS III).
A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, instituiu o REFIS III, que trata de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e
Parcelamento.
Sumário: 1 Introdução. 2 A proibição de discutir dívida confessada. 3 A posição da doutrina e da jurisprudência. 4 O exame da questão à luz dos princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição. 5 Conclusão.
Discussões sobre a redução de 50% das multas no PAES (REFIS 2)
1. Apresentação.A Lei nº 10.684, de 30/05/2003 criou o parcelamento especialde débitos para com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda e oINSS, apelidado de PAES ou REFIS 2.Um dos grandes incentivos legais p
Traumatismo administrativo-tributário
A experiência advocatícia no âmbito tributário revela umlado temeroso, despótico, arbitrário e opressivo por parte do fisco nacional.São várias atitudes habituais que levam o contribuinte ao desgaste cotidianono lodoso recinto administrativo-tributár
O parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 10.684/2003 (Refis II)
I – Breves Considerações Iniciais:A Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, publicada no DiárioOficial da União em 31 de maio de 2003, estabeleceu o Parcelamento Especial deDébitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procura
REFIS II:
Apesar de recente Instrução Normativa autorizando o parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos empregados apenas até a competência de junho de 1991, o empregador possui direito garantido ao parcelamento de dívidas com vencimento até 28/02/2003.
Crítica ao veto presidencial parcial na conversão da MP nº 107/2003.
Foi do conhecimento de todos apublicação da Lei nº 10.684/2003, que dentre outras disciplinas, instituiuuma modalidade especial de parcelamento, chamado de "novo Refis".Ocorre que, ao ser encaminhada para o Presidente da República, o mesmo
Exclusão sumária do REFIS
1. A exclusão do REFIS por meio de Portarias do ComitêGestorVisando a regularização de sua situação fiscal, diversasempresas aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pelaLei nº 9.964, de 10 de abril de 2.
REFIS: necessidade de sua real compreensão
O assunto "REFIS" tem gerado grandes polêmicas, levantando as mais diversas opiniões desde a edição da primeira Medida Provisória ocorrida em outubro de 1999 até o presente momento. Defensores e opositores ao program
REFIS e a teoria da conspiração
Desde a implantação do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, foram observadas inúmeras discussões e esforços doutrinários no sentido de demonstrar as falhas do sistema idealizado, principalmente no que tange à sua constitucionalidade.
REFIS nos Estados
À semelhança do que já ocorreu no plano federal, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido por REFIS, vários Estados da federação (Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS:
O Governo instituiu, através da Medida Provisória nº 2.004-3-3, de 14 de dezembro de 1999, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, objetivando a regularização de créditos da União. Podem se beneficiar do Programa as Pessoas
