Reforma Tributária de 2017

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Reforma tributária do deputado Hauly retira o brio dos municípios e é inconstitucional porque ofende cláusula pétrea

16/10/2017 15:22Cleide Regina Furlani Pompermaier 0

A criação do Imposto Sobre o Valor Agregado - IVA, nos termos propostos pelo Deputado Hauly, viola profundamente a parte imodificável da Constituição Federal, porque afeta diretamente a autonomia dos Municípios brasileiros.

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